• A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial militar
  • André Lázaro Ferreira Augusto
    • Resumo
    • Os militares, quando atuam como responsáveis por procedimentos de investigação criminal, podem deparar-se com condutas em que seja patente que, caso venha a ser condenado o infrator, haverá sensível desproporcionalidade entre a punição que a ele será aplicada e o mal que causou. Assim, no presente trabalho será analisada a possibilidade de a Autoridade Policial Militar aplicar o princípio da insignificância, seja para evitar a instauração da investigação, seja para impedir que o infrator vá ao cárcere. Para tanto, serão estudados o crime militar, as características principais dos procedimentos de investigação policial militar, o princípio da insignificância e o tratamento que recebe da doutrina e da jurisprudência brasileiras.
    • Palavras-chave
    • Autoridade Militar. Princípio da insignificância. Crimes militares. Aplicação.
    • Referências
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    • Abstract
    • The military, when acting as responsible for criminal procedures may observe acts where it is clear that, if the offender was convicted, will be sensitive disproportion between the punishment that it will be applied and evil he has caused. Thus, the present study will analyze the possibility of the Military Police Authority to apply the principle of insignificance to prevent the establishment of investigation or to prevent the offender is taken to jail. For this, will be studied the military crime, the main characteristics of the military police investigation procedures, the principle of insignificance and the treatment they receive from the Brazilian doctrine and jurisprudence.
    • Keywords
    • Military authority. Principle of insignificance. Military crimes. Application.
    • pt_BR