• ARTIGOS DE TEMAS VARIADOS: A competência para o julgamento de ex-militares, no âmbito da Justiça Militar da União, após a entrada em vigor da Lei nº 13.774/18
  • The competence for the trial of ex-military personnel, within the scope of the Union Military Justice, after the entry into force of Law nº. 13.774/18.
  • Verônica Freitas Moura
    • Resumo
    • A Lei nº 13.774/18, ao inserir o inciso I-B ao art. 30, da Lei nº 8.457/92, estabeleceu a competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para o julgamento de civis que cometem crimes militares. Essa inovação legislativa contribuiu para sanar antigo debate que existia sobre a constitucionalidade da submissão de civis à Justiça Militar em tempo de paz. Contudo, após a entrada em vigor da referida lei, surgiu um novo foco de discussão, relacionado à competência para o processo e julgamento de ex-militares. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar a questão mediante a análise de argumentos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais. Para tanto, realizou-se um breve exame de importantes institutos diretamente envolvidos no tema, como o princípio do juiz natural e o escabinato. Foram expostas as razões fundamentais para a criação da nova competência e a relevância da condição que ostentava o agente no momento da prática delituosa para a definição do órgão julgador competente. Por fim, apresentou-se o panorama jurisprudencial sobre a questão e o atual entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal Militar.
    • Palavras-chave
    • Competência. Crime militar. Ex-militares. Teoria da atividade. Escabinato.
    • Referências
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    • Abstract
    • Law nº 13.774/18, by inserting item I-B into article 30 of Law nº 8.457/92, established the monocratic jurisdiction of the Federal Judge of Military Justice for the trial of civilians who commit military crimes. This legislative innovation helped to resolve the old debate that existed on the constitutionality of the submission of civilians to the Military Justice in peacetime. However, after that law came into force, a new focus of discussion arose, related to the competence for the prosecution and trial of former military personnel. In this scenario, the present work aims to address the issue through the analysis of doctrinal arguments and jurisprudential understandings. To this end, a brief examination of important institutes directly involved in the matter, such as the principle of the natural judge and the scabbinate, was carried out. The fundamental reasons for the creation of the new jurisdiction and the relevance of the condition that the agent had at the time of the criminal practice for the definition of the competent judging body were explained. Finally, the jurisprudential panorama was presented on the issue and the current peaceful understanding within the Superior Military Court.
    • Keywords
    • Competence. Military crime. Ex-military. Activity theory. Scabinate.
    • pt_BR