• A Condenação criminal na primeira instância da Justiça Militar e seus efeitos políticos
  • The criminal conviction at first instance of the military justice and its political effects
  • Geraldo Kautzner Marques
    • Resumo
    • O presente artigo tem por finalidade sublinhar a importância das comunicações à Justiça Eleitoral das decisões dos Órgãos Colegiados de Primeira Instância e das condenações criminais definitivas da Justiça Militar, à luz da Lei Complementar 135/2010 – “Lei da Ficha Limpa”, e dos Direitos Políticos.
    • Palavras-chave
    • Decisão colegiada. Conselhos de Justiça Militar. Inelegibilidade. Direitos políticos.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article aims to highlight the importance of communications to the electoral court of the decisions of the collegiate organ of first instance and of abiding convictions of military justice in the light of declaratory statute 135/2010 – “Lei da Ficha Limpa”, and political rights.
    • Keywords
    • Decision collegiate. Councils of military justice. Ineligibility. Political rights.
    • pt_BR