• A correição do juiz-auditor corregedor nos autos de Inquérito Policial Militar em desacordo com o sistema processual penal adotado no Brasil
  • The eyre the judge inspector-auditor in the military police inquiry notices at odds with the criminal justice system adopted in Brazil
  • Naghimy Magdala Dilly de Medeiros Rassy Teixeira
    • Resumo
    • O presente texto tem como finalidade demonstrar que o artigo 14, inciso I, letra “c”, da Lei n° 8.457/92 (Lei da Organização da Justiça Militar da União), encontra-se incompatível com a Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo regulamenta que uma das competências do Juiz-Auditor Corregedor é proceder a correição, representando ao Superior Tribunal Militar, quando entender que há indícios de crime e de autoria, nos autos de inquérito mandados arquivar pelo Juiz-Auditor, após o pronunciamento do Ministério Público Militar. Procuraremos comprovar que tal competência do Juiz-Auditor Corregedor é contrária ao sistema processual adotado no Brasil, em face da titularidade do Ministério Público Militar na ação penal e da imparcialidade e independência do Juiz-Auditor.
    • Palavras-chave
    • Sistema Acusatório. Processo Penal Militar. Constituição Federal. Ministério Público Militar. Juiz-Auditor. Correição. Incompatibilidade.
    • Referências
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    • Abstract
    • This text aims to demonstrate that Article 14, paragraph I, letter “c” of Law No. 8,457/92 (Organization of the Law of Justice Union military), is inconsistent with the Federal Constitution of 1988. Such a device regulates that one of Judge Inspector-Auditor of skills is to make complaint against judge misconduct, representing the Superior Military Court, if it considers that there is evidence crime and authorship in case of inquiry ordered filed by Military Judge after the pronouncement of the prosecution military. We will seek to prove that such jurisdiction of Judge Inspector-Auditor is contrary to the procedural system adopted in Brazil, due to the ownership of the Military Prosecution Service in criminal proceedings and the impartiality and independence of the Military Judge.
    • Keywords
    • Accusatory system. Military Criminal Procedure. Federal Constitution. Military Prosecution Service. Military Judge. Eyre. Incompatibility.
    • pt_BR