• JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: A desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar da União – vedação à proteção penal deficiente
  • The non-enforceability of the specific dolo for the consummary of the crime of waiver or of illegal inexigibility of bidding, under article 89 of law no. 8.666 / 93 under the optical dimension of the principle of proportionality applied to Military Justice of the Union – seizure of defective criminal protection
  • Wendell de Melo Rodrigues Alves
    • Resumo
    • O presente artigo cientifico versa sobre a desnecessidade de dolo específico para a consumação dos crimes de fraude e de dispensa ilegal de licitação, previstos nos artigos 89 e 90 da lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade – vedação à proteção penal deficiente, aplicado pela Justiça Militar da União. Discorrer-se-á sobre a di-mensão positiva do principio da proporcionalidade, um dos corolários do devido processo legal substancial e verdadeiro vetor para a concretização justa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Citar-se-á o posicionamento jurisprudencial do Su-premo Tribunal Federal sobre o tema. Realizar-se-á um contraponto a tal entendimento, com esteio no que se entende por dolo específico, de acordo com a Doutrina pátria e com a juris-prudência daquele próprio Tribunal Superior brasileiro. Ao final, sugerir-se-á aos intérpretes do Direito Penal Castrense, após a uma das inovações trazidas pela Lei 13.491/2017 (crimes militares por equiparação ou por extensão), uma nova forma de se julgar pessoas que cometam tais delitos militares.
    • Palavras-chave
    • Licitações e contratos. Princípio da proporcionalidade. Dimensão positiva. Untermassverbot. Lei 8.666/93. Dolo específico. Justiça Militar da União. Lei 13.491/2017. Crimes militares por equiparação ou por extensão.
    • Referências
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    • Abstract
    • This scientific article deals with the lack of specific fraud for the consummation of the crimes of fraud and illegal bidding, provided for in Articles 89 and 90 of Law No. 8.666 / 93, in the light of the positive dimension of the principle of proportionality – prohibition of poor criminal protection, as applied by the Union’s Military Justice. The positive dimension of the principle of proportionality, one of the corollaries of due legal process and a true vector for the just implementation of fundamental rights, seen in the Federal Constitution of 1988. It will be cited the jurisprudential position of the Supremo Federal Court on the subject. A counterpoint will be made to such an understanding, in accordance with what is meant by specific intent, in accordance with the Doctrine of the Nation and with the jurisprudence of that same Brazilian High Court. In the end, it will be suggested to interpreters of the Military Criminal Law, after one of the innovations brought by Law 13.491 / 2017 (military crimes by equalization or by extension), a new way of judging people who commit such military crimes.
    • Keywords
    • Competitive bidding and contracts. Principle of proportionality. Positive dimension. Untermassverbot. Law 8,666/93. Specific purpose. Military Justice of the Union. Law 13.491/2017. Military offenses by equalization or by extension.
    • pt_BR