• A importância de uma teoria da decisão para o Ministério Público Militar
  • The Importance of a Decision Theory for the Military Public Prosecutor’s Office.
  • André Osvaldo Brandão Guimarães
    • Resumo
    • O objetivo principal deste artigo é demonstrar a importância de um lastro teórico que fundamente uma teoria da decisão, no âmbito do Ministério Público Militar. Como será visto, o Parquet atua em uma série de contextos fora do Poder Judiciário, em que predomina a consensualidade, com a consequente tomada de decisões. Membros do Parquet das armas agindo como agentes decisores devem, assim, pautar suas diretrizes na coerência e integridade, características essenciais das decisões típicas dos Estados democráticos.
    • Palavras-chave
    • Teoria da decisão. Consensualismo. Atribuições. Desafios.
    • Referências
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    • Abstract
    • The main objective of this paper is to demonstrate the importance of a theoretical basis that support a theory of decision, in the scope of the Military Public Prosecutor's Office. As will be seen, the Parquet operates in a series of contexts outside the Judiciary where consensus prevails, with consequent decision-making. Members of the Parquet of weapons acting as decision-making agents must, therefore, base their guidelines on consistency and integrity, essential features of the typical decisions of democratic States.
    • Keywords
    • Public Policies. Terrorism. Law Against Terrorism. Decision Theory. Consesualism. Assignments. Challenges
    • pt_BR