• A (im)possibilidade de se punir os crimes da ditadura militar
  • The (im)possibility of punishing crimes of military dictatorship
  • Péricles Ribeiro Neto
    • Resumo
    • O presente artigo tem por objetivo breve análise da Lei de Anistia em confronto com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Gomes Lund vs Brasil”, em que o Brasil foi condenado pela omissão de investigar os crimes cometidos durante a Ditadura Militar. Para tanto, primeiramente, será abordada a impossibilidade de revisão da Lei Anistia. Nessa esteira, o presente trabalho demonstrará os reflexos caso a Lei seja invalidada e pretenda-se punir os crimes da ditadura militar.
    • Palavras-chave
    • Direto constitucional. Direito internacional. Direito penal. Direitos humanos. Lei de Anistia.
    • Referências
    • ARENDT, H. A condição humana. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997.
      BASTOS, L. E. A. F. Anistia: as leis internacionais e o caso brasileiro. Curitiba: Juruá, 2009.
      BARBOSA, R. Obras Completas: Discursos parlamentares, trabalhos jurídicos. Vol. XXII, Tomo 1. Ministério da Educação e Saúde. Rio de Janeiro, 1952.
      BARROS, R. J. M. Manifestação da Procuradoria-Geral da República na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 320. Disponível em: Acesso em: 2 nov. 2014.
      BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal, Parte Geral, v.1. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
      FERREIRA FILHO, M. G. Comentários à Constituição brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 1.
      GOMES, L. F.; MAZZUOLI, V. O. Crimes contra a humanidade e a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. GOMES, L. F.; MAZZUOLI, V. O. (Org.). Crimes da ditadura da militar: Uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Argentina, Brasil, Chile, Uruguai. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
      GRIMM, D. A dignidade humana é intangível. Revista de Direito do Estado n. 19/20, 2012.
      JARDIM, T. D. M. O caso “Guerrilha do Araguaia” e a obrigação de tipificar e julgar o crime de desaparecimento forçado de pessoas. GOMES, L. F.; MAZZUOLI, V. O. (Org.). Crimes da ditadura da militar: Uma análise à luz da jurisprudência atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Argentina, Brasil, Chile, Uruguai. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
      LEWANDOWSKI, R. Segurança jurídica é valor indissociável da concepção de Estado de Direito. Consultor Jurídico. Disponível em: Acesso em: 22. ago 2015.
      MENDES, G. F.; BRANCO; P. G. G. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
      NORONHA, E. M. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1999.
      PENSKY, M. O status das anistias internas no Direito Penal Internacional. A anistia na era da responsabilizaçã o: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford: Oxford University, Latin American Centre, 2011. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2015.
      RAMOS, A. C. Processo internacional de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
      RAMOS, A. C. Supremo Tribunal Federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério o tratado de direitos humanos. Disponível em: Acesso em: 15 maio 2015.
      RIBEIRO, F. Da supremacia constitucional no Brasil. Universidade Federal do Ceará: Faculdade de Direito. 13 anos de vigência da Constituição Federal de 18 de setembro de 1946: homenagem dos professores de direito constitucional Lauro Nogueira e Fávila Ribeiro, 1959.
      ROXIN, C. Derecho penal: parte general. Tomo I. Trad. Diego-Manual Luzón Pena, Miguel Díaz García Conlledo e Javier de Vicente Remesal. Madrid: Civitas, 1997.
      SABADELL, A. L.; DIMOULIS, D. Anistias políticas: Considerações de história e política do direito SABADELL. A. L.; SIMON, J-M.; DIMOULIS, D. (Org.) Justiça de Transição: das anistias às comissões de verdade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
      SILVA, J. A. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Medeiros. 6. ed. 2009.
      TANGERINO, D. P. C. Direito Penal e Justiça de Transição: algumas ponderações críticas. SABADELL. A. L.; SIMON, J-M.; DIMOULIS, D. (Org.) Justiça de Transição: das anistias às comissões de verdade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
      TAVARES, J. Teoria do injusto penal. 3. ed. Belo Horizonte: Dei Rey, 2003.
      TRINDADE, A. A. C. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997. vol. 1.
      ZAFFARONI, E. R. Manual de Direito Penal brasileiro. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1.
    • Abstract
    • This article aims to analyze the amnesty law in conflict with the decision of the Inter-American Court of Human Rights in the case “Gomes Lund vs Brazil”, in which Brazil was condemned by the failure to investigate crimes committed during the military dictatorship. Therefore, it made an analysis of the Brazilian case the impossibility of revision of the amnesty law. On this track, the work will examine the consequences if the law is invalidated.
    • Keywords
    • Constitucional law. Internacional right. Criminal law. Human rights. Amnesty law.
    • pt_BR