• A (in)constitucionalidade do foro por prerrogativa de posto nos crimes militares
  • Soel Arpini
    • Resumo
    • Palavras-chave
    • Referências
    • MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 27ª ed., 2002.
      OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 7ª ed. rev. atual. e ampl. - Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
      PACHECO, Denilson Feitoza. Direito Processual penal: teoria, crítica e praxis. 4ª ed. rev., ampl. e atual. Niterói: Ed.Impetus, 2006.
    • Abstract
    • Keywords
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