• A Lei 13.491/17 e a necessidade decorrente em saber quais são exatamente os crimes contra a ordem administrativa militar
  • Law 13.491/17 and the Resulting Need to Know Exactly what the Crimes against the Military Administrative Order Are.
  • Jorge Cesar de Assis
    • Resumo
    • Delimitação da expressão “ordem administrativa militar”, com análise da adequação típica dos crimes militares por extensão na hipótese de crime praticado por militar em situação de atividade nos termos do art. 9º, inciso II, letra ‘e’, do Código Penal Militar.
    • Palavras-chave
    • Colaboração premiada. Polícia judiciária militar. Possibilidade.
    • Referências
    • Abstract
    • This article is focused on delimiting the expression “military administrative order”, analyzing the typical adequacy of military crimes by extension, in the hypothesis of a crime committed by a military agent, while on military service, according to the 9th article, clause II – letter “e” from the Military Criminal Code.
    • Keywords
    • Military Administrative Order. Military Crimes by Extension. Military Criminal Code. Typical Adequacy.
    • pt_BR