• A Lei Complementar 75/93 e o Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais
  • Marcos José Pinto
    • Resumo
    • O presente artigo tem por escopo realizar uma análise crítica da Lei Complementar nº 75/93, que completa 20 (vinte anos) em 2013, investigando-a como ferramenta instrumental de atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e das garantias fundamentais das pessoas, à luz da Teoria Crítica do Direito, sobretudo, no que diz respeito à sua efetivação.
    • Palavras-chave
    • Lei. Ministério Público. Efetividade. Defesa. Direitos fundamentais.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article aims to realize one critic analysis about the Complementary Law numbered as 75/93, which births 20 (twenty years) in 2013, investigating it as an instrumental tool in action of the Public Prosecutor, in defense of the rights and peoples fundamental guarantees, guided by the Critical Theory of Law, especially regarding its effectivity.
    • Keywords
    • Law. Public Prosecutor. Effectivity. Defense. Fundamental guarantees.
    • pt_BR