• ARTIGOS DE TEMAS VARIADOS: A Medida de Abate inserta no §2º, art. 306, da Lei nº 7.565/1.986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) como hipótese de atuação em Estrito Cumprimento de um Dever Legal: uma breve análise à luz do direito penal brasileiro
  • The Slaughter’s Measure inserted in §2, article 306, of Law No. 7.565/1.986 (Brazilian Aeronautics Code) as a hypothesis of acting in Strict Compliance with a Legal Duty: a brief analysis in the light of Brazilian criminal law.
  • Luiz Eduardo de Paula Ponte
    • Resumo
    • A vida (humana) se trata de um bem jurídico fortemente protegido pelo Poder Público, nada obstante no Brasil não ostentar um caráter absoluto, a exemplo da possibilidade de aplicação da pena criminal fatal de morte, em caso de guerra declarada. A causa de justificação (legal) estampada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica se traduz, ao fim e ao cabo, cumpridas as formalidades legais e regulamentares, devidamente positivadas, em uma nova mitigação ao direito à vida em nosso país, haja vista que, mesmo não concretizada à extinção, no caso de execução da “medida de abate”, podemos entender, ao menos, na hipótese mais extrema, numa tentativa via dolo eventual (assentimento no risco de produção do resultado). Também não podemos olvidar que os agentes públicos envolvidos no cenário que leva à “medida de abate”, a priori membros da Força Aérea Brasileira, quando atuam nesse sentido, estarão acobertados pelo manto do estrito cumprimento de um dever legal, instituto alcunhado pela doutrina atrelada ao conceito significativo de ação como uma das modalidades penais de permissão forte e inserto nos Códigos Penais pátrios, Comum e Militar.
    • Palavras-chave
    • Código Brasileiro de Aeronáutica. Medida de abate. Soberania. Causas de permissão. Estrito cumprimento de um dever legal.
    • Referências
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    • Abstract
    • The (human) life is a legal asset strongly protected by the Public Power, although in Brazil it does not have an absolute character, such as the possibility of applying the death penalty in case of declared war. The (legal) justification stated by the Brazilian Aeronautical Code translates, after all, the legal and regulatory formalities, duly positive, into a new mitigation of the right to life in our country, given that even in the case of execution of the “slaughter’s mesaure”, we can understand, at least in the most extreme hypothesis, an attempt by potential fraud (assent in the risk of production of the result). We must not forget that the public agents involved in the scenario that leads to the “slaughter’s mesaure”, a priori members of the Brazilian Air Force, when acting in this direction, will be covered by the mantle of strict compliance with a legal duty, by the doctrine attached to the meaningful concept of action as one of the criminal modalities of strong permission and inserted in the Penal, Patriotic, Common and Military Codes.
    • Keywords
    • Brazilian Aeronautical Code. Slaughter’s mesaure. Sovereignty. Causes of permission. Strict fulfillment of a legal duty.
    • pt_BR