• A progressão do regime nos crimes militares ante as realizações especiais de sujeição
  • 1) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; 2) Micheline Barboza Balduino Ribeiro
    • Resumo
    • A concessão de progressão de regime é denegada no âmbito da Justiça Castrense sob o entendimento de que o militar, submetido ao encarceramento em estabelecimento prisional das Forças Armadas, sujeita-se à legislação penal especial , e não, à Lei de Execução Penal. No presente artigo buscou-se ressaltar que a discussão acerca da possibilidade de conceder-se a benesse no âmbito do Direito Penal Milicien, perpassa o inciso XLVIII do art. 5º da Magna Carta, donde se extrai dever ser a sanção “cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. O art. 61 do Código Penal Militar ao regular o cumprimento da pena privativa da liberdade em exegese restritiva, vem sendo interpretada em desconformidade com o postulado da isonomia, pois, dos custodiados em recinto das Forças Armadas, é subtraída a garantia da progressão. Conclui-se, então, a favor da hermenêutica inovadora sobre a inteligência da legis com vistas a autorizar a prevalência das conquistas implementadas pela Lei de Execução Penal e efetivar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, da individualização da reprimenda.
    • Palavras-chave
    • Progressão de Regime. Crimes Militares. Relações Especiais de Sujeição. Estabelecimento Castrense; Isonomia. Lei de Execução Penal. Restrição de Direitos. Individualização da Pena. Postulados da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
    • Referências
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    • Abstract
    • The concession of progression in regime is denied in the military Justice, under the understanding that the military subjected to incarceration in a prison establishment of the Armed Forces subject to the special criminal law, and not the Penal Execution Law. In the present article we tried to emphasize the discussion about the possibility of giving the benesse under Milicien Criminal Law permeates the item XLVIII of art. 5 of the Magna Carta, from which it extracts that the sanction must be “served in separate establishments, according to the nature of the offense, the age and sex of the convict.” The art. 61 of the Military Penal Code, to regulate the enforcement of custodial sentence in exegesis restrictive, is being interpreted in disagreement with the postulate of equality, because from the custodied on enclousure of the Armed Forces, is subtracted the guarantee of progression. We conclude, then, in favor of an innovative hermeneutics about the intelligence of the legis in order to authorize the prevalence of the achievements implemented by the Criminal Execution Law and give effect to the principles of reasonableness, proportionality and, above all, the individualization of reprimand.
    • Keywords
    • Regime Progression. Military Crimes. Special Relations of Submission. Military Stablishment. Equality. Penal Execution Law. Restriction of Rights. Penalty Individualization. Postulates of Reasonableness and Proportionality.
    • pt_BR