• A reinvenção da Justiça Militar brasileira
  • 1) Antônio Pereira Duarte; 2) José Carlos Couto de Carvalho
    • Resumo
    • Concentra-se o presente texto na análise do perfil contemporâneo da Justiça Militar brasileira, sobretudo no processo de sua readequação jusconstitucional, em decorrência das exigências surgidas com a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como do incremento de riscos como corolário do emprego das Forças Armadas em diferentes situações de garantia da lei e da ordem ou mesmo em atribuições subsidiárias, como na repressão aos delitos transfronteiriços ou dos denominados crimes de repercussão nacional e internacional ocorridos no território brasileiro. Intenta-se, ainda, nessa perspectiva de remodelação, examinar as possíveis áreas de atuação dessa justiça especial, em caso de eventual redefinição de seu papel, em esforço que enseja a reafirmação de sua singular natureza de órgão afeto a todas as questões relacionadas ao ordenamento jurídico militar.
    • Palavras-chave
    • Justiça Militar Brasileira. Concepção Tradicional. Novos Paradigmas. Ordenamento Jurídico Militar. Perspectivas. Inserção no CNJ.
    • Referências
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    • Abstract
    • This text focuses on the analysis of the contemporary profile of Brazilian´s Military Justice, especially in the process of readjusting its jusconstitucional, due to requirements arising with the creation of the National Council of Justice - CNJ, as well as the increased risk as a corollary use of the Armed Forces in different situations guaranteeing law and order or even subsidiaries assignments, as well as repression of the transborder crimes or crimes of domestic and international repercussions occurred in Brazil. An attempt is made, also, in this remodeling perspective, to examine possible areas of action of this special justice, in case of an eventual role redefining, in an effort that entails the reaffirmation of its singular nature of an institution related to all military juridical system issues.
    • Keywords
    • Brazilian Military Justice. Traditional design. New Paradigms. Military Legal System. Perspectives. Insertion in CNJ.
    • pt_BR