• A Responsabilidade Civil do Estado – e do Comandante – pela morte de preso custodiado em estabelecimentos prisionais militares: a importância das Inspeções Carcerárias
  • The Civil Responsibility of The State – and the Commander – for Death of a Prisioner in Military Prisonal Establishments: the Importance of Prison Inspections.
  • João Carlos de Figueiredo Rocha
    • Resumo
    • A responsabilidade civil do Estado é tema de grande importância nos dias atuais, sendo a responsabilidade decorrente da morte de preso custodiado em estabelecimentos prisionais assunto relevante, principalmente após recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva nessa hipótese. Acrescente-se a responsabilidade do comandante de Organização Militar, que por diversas vezes se depara com questões estranhas à atuação das Forças Armadas. Para tanto, imprescindível a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário por meio das Inspeções Carcerárias. O presente artigo tem como objetivo analisar essa responsabilidade, abordando tanto a morte decorrente de condutas comissivas quanto resultante de omissão estatal, as possíveis causas de exclusão bem como as medidas a serem adotadas pelo Poder Público para evitar essas mortes.
    • Palavras-chave
    • Direito Internacional dos Conflitos Armados. Intervenção Federal. Responsabilidade.
    • Referências
    • ALEXANDRINO, MARCELO. Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. 24. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
      CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2017.
      CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017.
      CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Principais julgados do STF e STJ comentados. Salvador: Juspodivm, 2018.
      DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
      FARIAS Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Novo Tratado de Responsabilidade Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
      PAULO, VICENTE. Direito Constitucional descomplicado. Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. 16. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
      TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
    • Abstract
    • The civil liability of the State is a matter of great importance these days, and liability arising from the death of a prisoner in custody in prisons is a relevant issue, especially after recent decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Justice, recognizing the objective civil liability in this regard. Add the responsibility of the Commander of Military Organization, who repeatedly faces issues foreign to the performance of the Armed Forces. Therefore, the action of the Public Prosecution Service and the Judiciary through the Prison Inspections is essential. This article aims to analyze this responsibility, addressing both the death resulting from commissive conduct and resulting from state omission, the possible causes of exclusion as well as the measures to be taken by the Government to prevent these deaths.
    • Keywords
    • International Law of Armed Conflicts. Federal Intervention. Responsibility.
    • pt_BR