• A responsabilidade dos militares pela inobservância das normas do direito internacional dos conflitos armados em intervenção federal
  • The Responsibility of The Military for Non-Compliance with the Rules of International Law on Armed Conflicts under Federal Intervention.
  • Fernando Teófilo Campos
    • Resumo
    • Em decorrência do fenômeno da universalização da proteção dos direitos humanos em períodos de conflitos armados, as normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados passaram a adquirir uma função fundamental. Nesse sentido, esse artigo, em linhas gerais, procura descrever a sistemática da responsabilidade do militar em face de uma conduta ofensiva às normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados em um contexto de Intervenção Federal. Assim, primeiramente, será abordada a temática do Direito Internacional dos Conflitos Armados, sua evolução histórica, Convenções e os crimes de guerra. Após, será analisado o instituto da Intervenção Federal, seus fatos geradores e aplicação das normas do DICA nesse período. Por fim, será sistematizada a responsabilidade do militar que ofende norma do DICA, em especial, em um período de Intervenção Federal. Para ilustrar todo o debate teórico, será realizado o estudo de caso Bámaca Velasquez versus Guatemala, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se procurará abordar, de maneira prática, a temática apresentada.
    • Palavras-chave
    • Direito Internacional dos Conflitos Armados. Intervenção Federal. Responsabilidade.
    • Referências
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    • Abstract
    • As a result of the phenomenon of the universalisation of the protection of human rights in times of armed conflict, the norms of the International Law of Armed Conflicts started to acquire a fundamental function. In this sense, this study describes the systematic responsibility of the military in the face of a conduct offensive to the norms of the International Law of Armed Conflicts in a context of Federal Intervention. Thus, the study will first address the theme of International Law of Armed Conflict, its historical evolution, Conventions and war crimes. After, will be analyzed the Federal Intervention Institute, its generating facts and application of DICA standards in this period. Finally, will be worked the responsibility of the military that offends a DICA standard, in particular, in a period of Federal Intervention. To illustrate the entire theoretical debate, the case study Bámaca Velasquez versus Guatemala, tried by the Inter-American Court of Human Rights in which we will try to approach, in a practical way, the theme presented.
    • Keywords
    • International Armed Conflict Law. Federal Intervention. Responsibility.
    • pt_BR