• A transação administrativa e sua aplicação no Direito Disciplinar Militar
  • Jorge Cesar de Assis
    • Resumo
    • A presente análise visa a possibilidade de instituir a transação administrativa, como instituto despenalizador em relação ao servidor público faltoso. A aceitação da possibilidade de uma transação administrativa, sugere a existência de uma infração administrativa de menor potencial ofensivo. Em decorrência do instituto da transação administrativa, outros institutos seriam passíveis de aplicação no regime disciplinar, como o ajustamento de conduta, o termo circunstanciado administrativo e a suspensão do processo administrativo. O regime disciplinar militar no entanto, parece ser refratário aos princípios e institutos elencados. A proposta sugere, com certeza, serena e aprofundada reflexão.
    • Palavras-chave
    • Transação – Administrativa – Menor – Potencial – Disciplinar – Militar – Ajustamento – Suspensão.
    • Referências
    • ASSIS, Jorge Cesar de. Curso de Direito Disciplinar Militar – da simples transgressão ao processo administrativo, 3ª ed., revista e atualizada. Curitiba: Juruá, 2012.
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    • Abstract
    • This essay focuses on the possibility of establishing non-judicial bargaining as a decriminalizing legal method with regard to a pernicious public servant. The acceptance of non-judicial bargaining suggests the existence of an administrative infringement similar to a misdemeanor (summary offence). Other legal methods could be applied to disciplinary system due to non-judicial bargaining, such as conduct adjustment, administrative detailed report and interruption of the administrative prosecution. The military disciplinary regime, however, seems to be resistant to the principles and legal methods mentioned above. This proposal suggests, for certain, a serene and deep reflection.
    • Keywords
    • Bargaining – Administrative Infringement – Military – Adjustment – Interruption.
    • pt_BR