• A vedação da visita íntima no Sistema Prisional Militar sob a ótica da dignidade da pessoa humana
  • The sealing of the intimate visit in military prison system from the perspective of dignity of the human person
  • Antônio Pereira Duarte
    • Resumo
    • O presente estudo analisa o tema da visita íntima no âmbito dos estabelecimentos prisionais militares, mostrando que sua vedação, em decorrência das peculiaridades de tal contexto e ante uma alegada ausência de estrutura mínima que possa garantir o atendimento dessa carência humana, termina por entrechocar-se com o fundamento da dignidade humana e os princípios constitucionais que amparam a figura de todo e qualquer preso, incumbindo ao Ministério Público Militar, como ramo especializado do Ministério Público a União, empreender as medidas que assegurem, perante o sistema prisional militar, o atendimento dos referidos postulados constitucionais. Tal assertiva mais se justifica após o precedente do STF que reputou ser lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
    • Palavras-chave
    • Estabelecimento Prisional Militar. Visita Íntima. Dignidade da Pessoa Humana. Valores Militares. Ponderação de Interesses. Princípio do Respeito aos Presos.
    • Referências
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    • Abstract
    • The present study examines the issue of conjugal visits in the context of military prisons, showing that your fence, due to the peculiarities of this context and the absence of a minimum structure that can guarantee the fulfillment of this human need, ends up clashing up with the foundation of human dignity and the constitutional principles that support the figure of any prisoner, leaving it to the military Public prosecution, as a specialized branch of the Public Ministry of the Union to undertake measures to ensure, at the military prison system, the care of these constitutional postulates. This assertion is justified following the precedent of the Supreme Court that understands it be lawful for the judiciary to impose on the public administration a must do obligation, who consists the promotion of measures or implementation of emergency works in prisons to give effect to the principle of human dignity and ensure detainees respect for their physical and moral integrity.
    • Keywords
    • Military prison. Conjugal visits. Human dignity. Military values. Balance of interests. Principle of respct for prisoners.
    • pt_BR