• A violação de premissas constitucionais na condução do IPM e a lei de abuso de autoridade
  • The violation of constitutional premises in conducting the military police inquiry and the abuse of authority law
  • Carlos Eduardo O’Reilly Cabral Posada
    • Resumo
    • A investigação criminal no âmbito militar possui a peculiaridade de ser conduzida por um militar que, na maioria das vezes, não tem formação em Direito. Nesse contexto, este artigo tem por finalidade apresentar uma série de premissas constitucionais fundamentais de maneira a auxiliar o encarregado do inquérito policial militar. Objetiva-se, assim, que a condução das investigações esteja em conformidade com a Constituição. De outro lado, serão apresentados os respectivos tipos penais previstos na Lei de Abuso de Autoridade com a finalidade de demonstrar que a violação dessas premissas constitucionais poderá resultar na responsabilidade criminal do Encarregado. A metodologia adotada neste artigo se respalda em pesquisas bibliográficas e na análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais atinentes ao assunto. Em conclusão, as premissas constitucionais apresentadas devem ser observadas pelo Encarregado na condução do inquérito policial militar, sendo certo que, no caso de violação dessas premissas constitucionais, será juridicamente possível a sua responsabilização criminal nos termos da Lei de Abuso de Autoridade.
    • Palavras-chave
    • Inquérito Policial Militar; princípios constitucionais; Lei de Abuso de Autoridade; responsabilização criminal do Encarregado.
    • Referências
    • ALVES-MARREIROS, Adriano. Hierarquia e disciplina são garantias constitucionais: Fundamentos para a diferenciação do direito militar. 1. ed. Londrina: Editora EDA – Educação, Direito e Alta Cultura, 2020.
      ASSIS, Jorge César de. Curso de direito disciplinar militar: da simples transgressão ao processo administrativo. 5. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2018.
      _______. Código de processo penal militar anotado. 1. v. 4. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2012.
      BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
      FILHO, Nelson Lacava. Bases do sistema de direito penal militar. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019.
      GORRILHAS, Luciano Moreira; BRITTO, Cláudia Aguiar Silva. A investigação nos crimes militares: aspectos legais, doutrinários. Casos Concretos. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2021.
      _______. A polícia judiciária militar e seus desafios: aspectos teóricos e práticos. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2016.
      LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processual penal: volume único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.
      MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
      NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de direito processual penal militar. Volume Único. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.
      PINTO, Marcos José; ROSA, Denise M. Castro; TEIXEIRA, Evaldo M. Leite. O auto de prisão em flagrante e o inquérito policial na justiça militar. Curitiba: Brazil Publishing, 2019.
    • Abstract
    • Criminal investigation in the military field has the peculiarity of being conducted by a military man who, in most cases, does not have a law degree. In this context, this article aims to present a series of fundamental constitutional premises in order to assist the person in charge of the military police investigation. The objective is, therefore, that the conduct of investigations is in accordance with the Constitution. On the other hand, the respective criminal types provided for in the Abuse of Authority Law will be presented in order to demonstrate that the violation of these constitutional premises may result in the criminal responsibility of the person in charge. The methodology adopted in this article is based on bibliographic research and on the analysis of constitutional and infraconstitutional provisions related to the subject. In conclusion, the constitutional premises presented must be observed by the person in charge when conducting the military police investigation, given that, in the event of violation of these constitutional premises, criminal liability under the terms of the abuse of authority law will be legally possible.
    • Keywords
    • military police inquiry; constitutional principles; abuse of authority law; criminal responsibility of the military officer in charge.
    • pt_BR