• Art. 5º do Decreto 11.302/2022 (indulto): discricionariedade ou inconstitucionalidade?
  • Art. 5 of Decree 11.302/2022 (pardon): discretion or unconstitutionality?
  • TELES, Fernando Hugo Miranda
    • Resumo
    • O indulto é um instrumento de política criminal e, em 2022, foi concedido o benefício sem que houvesse a exigência do cumprimento de nenhuma fração de pena. Debate-se aqui a sua inconstitucionalidade.
    • Palavras-chave
    • indulto; inconstitucionalidade; discricionariedade.
    • Referências
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    • Abstract
    • The pardon is an instrument of criminal policy and, in 2022, the benefit was granted without requiring the fulfillment of any fraction of the sentence. Its unconstitutionality is debated here in this work.
    • Keywords
    • pardon; unconstitutionality; discretion.
    • pt_BR