• ARTIGOS INÉDITOS: A competência da Justiça Militar da União para julgar crimes cometidos em operações para garantia da lei e da ordem
  • The JMU’s (Military Justice of the Union) Purview to Judge Crimes Committed during Operations to Guarantee Law and Order
  • Cristiane Senra Lima
    • Resumo
    • O presente artigo analisa a competência da Justiça Militar da União(JMU) para julgar os crimes cometidos em operações para garantia da lei e da ordem; qual o impacto que as decisões proferidas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5032 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289 podem trazer para as Forças Armadas; e ainda pesquisa a existência de dispositivos legais que possam lastrear tal análise. Na inexistência de tais dispositivos, pesquisaram-se, na doutrina e na jurisprudência, argumentos que subsidiaram a manutenção da competência referida. É nesse sentido que foram expostos argumentos visando demonstrar que a competência para julgar os crimes cometidos em operações de garantia da lei e da ordem deve permanecer com a JMU, visto que as atividades praticadas em garantia da lei e da ordem são consideradas como atividade militar. Por este motivo, eventuais crimes ali cometidos serão considerados crimes militares, conforme preceituam o art. 9, II, d, do Código Penal Militar e §7º do art. 15 da Lei Complementar 97/1999. O método utilizado foi o dedutivo. A pesquisa é bibliográfica, qualitativa, aplicada, demonstrativa e explicativa. Conclui-se que, após análise jurisprudencial, a tendência do Supremo Tribunal Federal é manter a competência ora referida. Entretanto, o julgamento será efetuado de forma monocrática pelo juiz auditor.
    • Palavras-chave
    • Crime. Atividade Militar. Garantia da Lei e da Ordem. Competência da Justiça Militar da União.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article analyzes the purview of the Military Justice of the Union (JMU) to judge crimes committed during operations to guarantee law and order. It further analyzes the impact of decisions rendered in writs under the Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5032 (Direct Inconstitutionality Action) and Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289 (Fundamental Principle of Accusation of Noncompliance) on the Armed Forces. In addition, the article explores the legal mechanisms that underpin such an analysis. In the absence of any such mechanisms, the author researched doctrine and case law to provide arguments that support the continuance of the JMU’s current purview. It is in this sense that arguments have been put forward to demonstrate that the jurisdiction to prosecute crimes committed during operations to guarantee law and order must remain with the JMU, since the operations used to guarantee law and order are considered military activity. For this reason, any crimes committed in such an operation would be considered military crimes in conformance with Article 9, II, d, of the Código Penal Militar (Military Penal Code) and §7º of Article 15 of the Lei Complementar 97/1999 (Supplementary Law). The method used was deductive. This research is bibliographical, qualitative, applied, demonstrative, and explanatory. It is concluded that after analysis of case law, that the tendency of the Supreme Court is to permit the power of judging the aforementioned crimes to remain with the JMU.
    • Keywords
    • Military activity. Guarantee of law and order. Purview of the Military Justice of the Union. JMU.
    • pt_BR