• ARTIGOS INÉDITOS: A (in)constitucionalidade dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas
  • Mauro Machado Guedes
    • Resumo
    • Não é recente e tampouco conclusivo o debate acerca da constitucionalidade dos regulamentos disciplinares dos militares federais – Decretos nº 88.545/83 (Marinha), 4.346/2002 (Exército), e 76.322/75 (Aeronáutica). Há argumentos consistentes de ambos os lados (constitucionalidade versus inconstitucionalidade). A proposta veiculada no presente artigo é analisar a evolução histórica dessa dicotomia, sistematizando os pontos de contraste e lhes acrescentando novas referências, tanto no plano doutrinário (sistema de direito disciplinar militar), como no jurisprudencial (temas de Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal).
    • Palavras-chave
    • (In)constitucionalidade. Regulamentos disciplinares das Forças Armadas. Decretos versus leis em sentido estrito. Dicotomia histórica. Sistematização. Novas referências doutrinárias e jurisprudenciais.
    • Referências
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    • Abstract
    • The debate on the constitutionality of the disciplinary regulations of the federal military – Decrees No. 88.545/83 (Navy), 4.346/2002 (Army), and 76.322/75 (Aeronautics) is not recent and not conclusive. There are consistent arguments on both sides (constitutionality versus unconstitutionality). The proposal published in this article is to analyze the historical evolution of this dichotomy, systematizing the contrast points and adding new references to them, both in the doctrinal plane (military disciplinary law system), as well as in the jurisprudential (themes of General Repercussion within the Supreme Federal Court).
    • Keywords
    • (In)constitutionality. Disciplinary regulations of the Armed Forces. Decrees versus laws in the strict sense. Historical dichotomy. Systematization. New doctrinal and jurisprudential references.
    • pt_BR