• ARTIGOS INÉDITOS: A insegurança jurídica gerada pelas diversidades de interpretações dadas pelos tribunais em relação à competência da Justiça Militar. Uma abordagem interdisciplinar
  • The legal insecurity generated by the diversity of interpretations given by the courts in relation to the jurisdiction of military justice. An interdisciplinary approach
  • 1) Luciano Moreira Gorrilhas; 2) Cláudia Aguiar Britto
    • Resumo
    • O presente ensaio se propõe a apresentar algumas reflexões sobre as manifestações interpretativas oferecidas pelos tribunais superiores do país quanto aos elementos constitutivos do tipo penal militar, especificamente em relação ao art. 9º e seus incisos. Com essa perspectiva, analisamos, de forma pontual, a largura imprecisa de certas expressões e os subjetivismos imanentes contidos nos incisos e alíneas do citado dispositivo penal castrense, bem como as consequências que deles decorrem. O trabalho está pautado, primordialmente, na competência em razão da matéria, cuja fixação dos limites da atividade jurisdicional pelos diversos ramos da Justiça, em princípio, estão delimitadas pela Lei Fundamental. Para tanto, utilizamos como referencial fático a jurisprudência recente do STF, STJ e STM e empregamos como referencial teórico uma abordagem jurídica e multidisciplinar.
    • Palavras-chave
    • Insegurança jurídica. Competência. Justiça Militar. Tipo penal. Atividade jurisdicional.
    • Referências
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    • Abstract
    • The present essay proposes to present some reflections on the interpretative actions offered by the superior courts of the country regarding the constituent elements of the military penal type, specifically with regard to the 9th art. and its subsections. In this light, we analyze in a pedantic way, the imprecise width of certain expressions and the immanent subjectivities contained in the paragraphs and lines of the afore-mentioned military penal code, as well as the consequences that result from them. The work is based primarily on competence based on matter, whose definition of the limits of judicial activity by the various branches of the court, in principle, are delimited by the Basic Law. For this, we use as a factual reference the recent jurisprudence of STF, STJ and STM and we use as theoretical reference a legal and multidisciplinary approach.
    • Keywords
    • Legal insecurity. Competence. Military justice. Criminal type. Jurisdictional activity.
    • pt_BR