• ARTIGOS INÉDITOS: Aplicabilidade da Lei de Organização Criminosa aos crimes militares
  • Applicability of the criminal organization act in military crimes
  • Vagner Magalhães Costa
    • Resumo
    • Consideram-se crimes militares as condutas enquadradas ao art. 9º do Código Penal Militar (CPM), combinadas à parte especial do mesmo Código. Diferentemente do crime comum, os delitos militares, para serem cometidos, vão além da tipificação da conduta ao tipo penal, necessário se faz a adequação da conduta ao art. 9º do CPM. Dessa forma, uma conduta enquadrada como crime de natureza militar pode, perfeitamente, ser introduzida na Lei 12.850/13 – Lei de Organização Criminosa – devido esta última legislação ser aplicada a todas as infrações penais, englobando as militares. Com essa elevação das condutas militares ao patamar de organização criminosa, aumenta também a atuação dos encarregados dos Inquéritos policiais militares que, exercem a função de autoridade de Polícia Judiciária Militar, colhendo mais possíveis elementos para obtenção de provas.
    • Palavras-chave
    • Crime militar. Organização criminosa. Polícia judiciária militar.
    • Referências
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      NEVES, C. R. C. STREIFINGER, M. Manual de Direito Penal Militar. São Paulo: Saraiva, 2012.
    • Abstract
    • The expression military crimes are conducted within the art. 9º of the Military Penal Code (CPM), combined with the special part of the same code. Unlike common crime, military crimes, to be committed, go beyond the criminalization type of conduct, necessary if the conduct is adapted to art. 9th CPM. Thus, conduct framed as a crime of a military nature can perfectly be introduced in Law 12.850 / 13 - Criminal Organization Act – because the latter legislation applies to all criminal offenses, including the military as well. With this increase in military conduct to the level of criminal organization, there is also an increase in the performance of those in charge of Military Police Inquiries, who exercise the function of Military Judicial Police authority, gathering more elements to obtain evidence.
    • Keywords
    • Military Crime. Criminal organization. Judicial Police military.
    • pt_BR