• ARTIGOS INÉDITOS: Atuação do Ministério Público no acordo de leniência da Lei Anticorrupção
  • Proceedings of the public prosecutor’s office in the leniency agreement of the Anti-Corruption Law
  • Alexandre Schneider
    • Resumo
    • Examina-se o acordo de leniência da Lei Anticorrupção pelo prisma do Ministério Público, buscando-se compor perfil pragmático da atuação ministerial voltado aos resultados eficazes da colaboração premiada, considerando a participação (ou não) do Parquet no acordo e os efeitos dessa participação nas esferas penal e da improbidade administrativa. Com arrimo na teoria da agência, analisa-se a maximização da segurança jurídica do acordo em razão da atuação do Ministério Público no acordo de leniência, indutora de comportamentos societários que buscam a participação da Instituição na celebração do ato.
    • Palavras-chave
    • Ministério Público. Colaboração premiada. Acordo de leniência. Lei Anticorrupção.
    • Referências
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    • Abstract
    • The leniency agreement of the Anti-Corruption Laws is included as part of the broad spectrum of examinations by the public prosecutor’s office, attempting to project a pragmatic profile of the ministerial activity focused on the effective results of the awarded collaboration, considering Parquet’s participation(or not) in the agreement and the effects of this participation in criminal law and administrative misconduct. Based on the theory of the agency, we analyze the maximization of legal security of the agreement due to the performance of the public prosecution service in the leniency agreement, which promotes corporate behavior that seeks the participation of the institution in such an act.
    • Keywords
    • Public ministry. Award-winning collaboration. Leniency agreement. Anti-Corruption Law.
    • pt_BR