• ARTIGOS INÉDITOS: Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no Direito Penal Militar: Lei Anticrime e precedentes do STF
  • Interruptive and Suspensive Causes of Punitive Prescription in Military Criminal Law: Anticrime Law and Precedents of the Brazilian Supreme Federal Court.
  • Anderson Batista de Souza
    • Resumo
    • O objetivo do artigo é confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar. A Lei Anticrime introduziu novas causas suspensivas da prescrição punitiva “enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal” e “na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis”. Por sua vez, precedentes do STF trouxeram a causa interruptiva da “publicação do acórdão confirmatório recorrível de sentença condenatória proferida por juízo a quo”. Toda alteração legislativa e jurisprudencial reveladora de causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, alicerçada no reconhecimento de comportamento comissivo do poder/dever de exercício do jus puniendi está alinhada à natureza jurídica punitiva da prescrição pela omissão estatal. As inovações apresentadas devem ter aplicação no direito penal militar. A resolução da antinomia pelo critério da especialidade revela-se inadequada, diante da constatação de lacuna ontológica e axiológica da legislação castrense, a vulnerar o direito fundamental do cidadão à segurança e resguardo dos meios e do modo de vida protegido, pela proteção insuficiente. As conclusões deste artigo permitem abrir o debate científico sobre o tema e avançar na aplicação de soluções jurídicas contra a injustiça e impunidade na Justiça Militar.
    • Palavras-chave
    • Prescrição da pretensão punitiva. Causas interruptivas e suspensivas. Lei Anticrime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
    • Referências
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    • Abstract
    • The purpose of the article is to confirm whether the causes are interruptive and suspensive of the punitive prescription, included recently in the Penal Code and by precedents of the Brazilian Supreme Federal Court that are indicated by military criminal law. The Anticrime Law introduced as suspensive causes of the statute of limitations “as long as not fulfilled or terminated or criminal prosecution agreement” and “pending embargoes of declaration or appeals to the Superior Courts, when inadmissible”. In turn, precedents of the Brazilian Supreme Federal Court cause the interruption of the "publication of a recurring confirmatory judgment, of a condemnatory sentence rendered by judges a quo". Any legislative and jurisprudential alteration revealing interruptive and suspensive causes of punitive prescription, based on the recognition of the commission's power / duty behavior of the jus puniendi is aligned with the punitive legal nature of the prescription for state omission. The innovations must be applied in military criminal law. An antinomy resolution by the specialty criterion proves to be inadequate in view of the finding of an ontological and axiological gap, a vulnerability or fundamental right of the citizen to security and protection of the means and protected way of life, due to insufficient protection. The conclusions of this article make it possible to open the scientific debate on the subject and to advance the application of legal solutions against injustice and impunity in Military Justice.
    • Keywords
    • Prescription of punitive pretension. Interruptive and suspensive causes. Anticrime Law. Precedents of the Brazilian Supreme Federal Court.
    • pt_BR