• ARTIGOS INÉDITOS: Condição de prosseguibilidade no crime de deserção: necessidade de uniformização jurisprudencial entre o STM e o STF
  • Conditions for Proceeding against the Crime of Desertion – The necessity for standardizing jurisprudence between the Superior Tribunal Militar (Superior Military Tribunal) and the Supremo Tribunal Federal (Supreme Court)
  • Janaina Soares Prazeres Nascimento
    • Resumo
    • Com a mudança de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar no que concerne à chamada condição de procedibilidade/prosseguibilidade para a Ação Penal Militar nos delitos de deserção e a divergência com a corrente adotada pela maioria dos Ministros Supremo Tribunal Federal, diversas ações com a mesma identidade jurídica passaram a trilhar caminhos diversos. Enquanto algumas ações foram extintas, outras continuaram seu curso, provocando, em larga medida, um certo descontrole no sistema penal militar que, como sabido, há tempos carece de atualização e adequação ao ordenamento jurídico vigente. Por outro lado, a ineficácia da tutela dos bens jurídicos atribuída aos tipos penais de deserção e os impactos negativos na ambiência militar tornaram ainda mais severos os resultados da divergência, reclamando urgente definição da controvérsia.
    • Palavras-chave
    • Deserção. Condição de prosseguibilidade. Licenciamento de militar. Extinção do processo. Divergência jurisprudencial. Insegurança jurídica.
    • Referências
    • ALVES-MARREIROS, A. ROCHA G. FREITAS R. Direito Penal Militar. Teoria Crítica e Prática. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2015.
      BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Brasília, DF< http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 15 mar. 2017.
      BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em:< http://www.planalto. gov.br>. Acesso em: 16 mar. 2017.
      BRASIL. Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em:< http:// www.planalto.gov.br>. Acesso em: 16 mar. 2017.
      BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L6880.htm. Acesso em: 19.07.2017.
      LIMA, R. B. Manual de processo penal. Volume único. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.
      LOBÃO, C. Direito processual penal militar. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.
    • Abstract
    • With the change in the jurisprudential understanding of the Superior Tribunal Militar (STM) regarding the conditions for proceeding with a Military Penal Action for the crime of desertion, and the divergence with the current standard adopted by the Supreme Court (STF), several actions with the same legal identity have followed different paths. While some actions were terminated, others ran their course. This has resulted in a certain lack of control in the military criminal system. This military system, as we know, needs updating and adaptation to the current legal system. On the other hand, the lack of consistency and fairness in the definitions of the types of criminal desertion and the negative impact on the military environment have made the results of the divergence even more severe, demanding an urgent resolution of the controversy.
    • Keywords
    • Desertion. Conditions for proceeding. Termination of process. Divergence of jurisprudence. Judicial insecurity.
    • pt_BR