• ARTIGOS INÉDITOS: Greve de militares, anistia e diálogos constitucionais
  • Military strikes, amnesty and constitutional dialogues.
  • Fernando Hugo Miranda Teles
    • Resumo
    • O direito de greve é vedado aos militares. Entretanto, nos últimos tempos, o Poder Legislativo tem proporcionado a possibilidade de anistia a militares grevistas, com a elaboração de leis que se deseja, neste artigo, demonstrar serem inconstitucionais. Para tanto, será utilizado um precedente do Tribunal Constitucional Alemão e analisada a sua compatibilidade com o direito brasileiro.
    • Palavras-chave
    • Greve. Anistia. Militares. Inconstitucionalidade.
    • Referências
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    • Abstract
    • The military are denied the right to strike. However, in recent years, the Legislative Powers have granted the possibility of amnesty for striking military personnel thus creating laws that are considered to be unconstitutional This article will prove that this is unconstitutional by Fernando Hugo Miranda Teles Promotor de Justiça Militar Especialista em Direito Militar employing a German Constitutional Court precedent and analyzing its compatibility with Brazilian Law.
    • Keywords
    • Strike. Amnesty. Military. Unconstitutionality.
    • pt_BR