• ARTIGOS INÉDITOS: (In)aplicabilidade do novo art. 75 do Código Penal comum ao Direito Penal Militar e a desproporcionalidade dos dispositivos de aplicação da pena no Código Penal castrense
  • Cícero Robson Coimbra Neves
    • Resumo
    • O presente raciocínio aproveita o ensejo da Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, para lançar um olhar sobre as regras de aplicação e de cumprimento de pena no Direito Penal Militar. Com o advento da nova Lei, alterou-se o art. 75 do Código Penal, elevando o limite máximo de cumprimento de pena para 40 anos. Indaga-se, neste trabalho, se essa alteração influencia o Direito Penal Militar, o que impõe a necessidade de analisar não apenas o dispositivo específico da lei penal militar sobre o assunto, mas também outros sobre a aplicação e a unificação da pena, cotejados com o princípio da proporcionalidade. Conclui-se, ao final, que os dispositivos sobre a aplicação e a unificação foram recepcionados em parte pela Constituição Federal de 1988, e que a alteração do art. 75 do CP não modificou os limites de cumprimento de pena no Código Penal Militar, embora sirva de parâmetro para futuras alterações da lei castrense.
    • Palavras-chave
    • Direito Penal Militar. Princípio Da Proporcionalidade. Aplicação e cumprimento da pena privativa de liberdade.
    • Referências
    • ALVES-MARREIROS, Adriano; ROCHA, Guilherme; FREITAS, Ricardo. Direito Penal Militar: Teoria Crítica & Prática. São Paulo: Método, 2015.
      ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. Curitiba: Juruá, 2017.
      BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 1.
      BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2019.
      CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Salvador: Jus Podivm, 2020.
      CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime. Salvador: Jus Podivm, 2020.
      FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. São Paulo: Forense, 2004.
      MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019.
      MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas, 2008, v. 1.
      NEVES, Cícero Robson Coimbra. Terceira fase da aplicação da pena privativa de liberdade e a inconstitucionalidade dos limites impostos pela parte final do art. 76 do Código Penal Militar. Revista Justiça Militar & Memória: Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, ano 7, n. 9, p. 47-54, ago. 2015. Disponível em:
      NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013.
      ROSSETTO, Ênio Luiz. Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2015.
      SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
      SOUZA, Renee do Ó; LINS, Caroline de Assis e Silva Holmes. A Lei 13.964/2019 e as modificações no Código Penal. Lei Anticrime. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.
      STREIFINGER, Marcello. O Tribunal do Júri na Justiça Militar do Estado. Direito militar: doutrina e aplicações. Rio de Janeiro, Elsevier, 2011.
      TELES, Fernando Hugo Miranda. Tratados internacionais e competência da Justiça Militar da União: um estudo de caso. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/77961/tratados- internacionais-e-competencia-da-justica-militar-da-uniao-um-estudo-de-caso . Acesso em: 3 abr. 2020.
    • Abstract
    • This reasoning takes advantage of the opportunity of Law No. 13.964/2019, known as the “Anticrime Package”, to shed some light over the rules of application and enforcement of sentences in military criminal law. After the new Law, art. 75 of the Penal Code has been amended, raising the maximum penalty limit to 40 years. This paper brings up the issue of whether this amendment influences military criminal law, which imposes the need to analyze not only the specific provision of military criminal law on the subject, but also others on the application and unification of the penalty, compared with the principle of proportionality. Finally, it is concluded that the provisions on application and unification were received in part by the Federal Constitution of 1988 and that the amendment of art. 75 of the Penal Code did not change the limits of compliance with the military penal code, although it serves as a parameter for future changes to the military justice.
    • Keywords
    • Military Criminal Law. Principle of Proportionality. Application and Enforcement of the Private Penalty of Liberty.
    • pt_BR