• ARTIGOS INÉDITOS: Justiça Militar em tempo de guerra
  • Military justice in time of war
  • Cícero Robson Coimbra Neves
    • Resumo
    • O presente trabalho presta-se a evidenciar os dispositivos legais afetos à justiça militar em tempo de guerra e o procedimento do processo correspondente aos crimes militares nesse mesmo período. Dessa maneira, a condição de partida é a vigência do estado de guerra e a prática de crime militar em tempo de guerra, havido no teatro de operações ou em território brasileiro militarmente ocupados por tropas brasileiras. A lógica que impulsiona o processo, nesse espaço temporal de exceção, é a concentração de atos processuais levando a um rito expedito, bem como a possibilidade de restrição de garantias constitucionais em virtude do período de anormalidade, a exemplo das poucas possibilidades recursais. Tem-se, ainda, que os órgãos que compõem o “jogo processual” funcionarão acompanhando o efetivo militar, de maneira que se inaugura uma nova estrutura prevista especificamente para esse período. A discussão do tema torna-se muito relevante até mesmo para, em tempos atuais, afastar a aplicação desses dispositivos em outras situações extraordinárias, mas que se limitam a conflitos ou cenários internos, a exemplo de grave perturbação da ordem que enseja medidas também excepcionais como a intervenção federal em Estado-Membro.
    • Palavras-chave
    • Processo Penal Militar. Tempo de Guerra. Organização da Justiça Militar.
    • Referências
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    • Abstract
    • The main goal of this work is to highlight the legal structure with respect to military justice, military crimes, and the process of prosecution during wartime. Accordingly, the starting point is the existence of a war and the occurrence of war crime during such a period. Such crimes can happen on the battlefield or specifically in a Brazilian territory occupied by Brazilian troops. The logic driving this process is the large number of judicial proceedings requiring an expedited time frame, as well as the possibility of restricted constitutional guarantees due to the unusual circumstances, such as limited possibilities for appeal. There exist several different departments of the government that engage in a sort of “procedural turf war”. The author proposes that these departments work together with the military to create new structures specifically designed to cope with wartime criminal offenses.The discussion of this topic is immediately relevant. The procedural structures proposed in this article have other potential uses outside of a war scenario, such as in the case of a severe breakdown of public order that requires federal intervention in a state.
    • Keywords
    • Military criminal proceedings. Wartime. Military Justice organization.
    • pt_BR