• ARTIGOS INÉDITOS: Operações de Garantia da Lei e da Ordem: competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis
  • Law and Order Assurance Operations: the Military Justice of the Union’s Jurisdiction to prosecute and try civilians
  • Tamires Maria Batista Andrade
    • Resumo
    • Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de demonstrar que, diversamente do que se tem buscado consolidar jurisprudencialmente, é sim competência da Justiça Militar da União (JMU) processar e julgar civis que cometam crimes contra militares pertencentes às Forças Armadas que atuam em missão de pacificação social nas favelas, em operações de “Garantia da Lei e da Ordem” (GLO), tendo em vista que tais missões se enquadram no conceito de função de natureza militar. O tema é de atual dissonância entre a jurisprudência e a doutrina, havendo aqueles que concordam com o presente estudo1, adotando a posição de que cabe à Justiça Militar da União (JMU) processar e julgar os civis que cometeram crimes contra militares na referida situação, bem como aqueles que, ao discordarem2 dessa atribuição dada à JMU, buscam retirar de seu âmbito tal competência, sob alegação de que esta é demasiada. Buscar-se-á tal demonstração mediante estudos bibliográficos, por meio de artigos, livros e pesquisa jurisprudencial.
    • Palavras-chave
    • Competência. Justiça Militar da União. Civis. Crimes. Operações de GLO.
    • Referências
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    • Abstract
    • This work was undertaken with the intention of demonstrating that, instead of seeking to strengthen case law, it is the jurisdiction of the Military Justice of the Union (JMU) to prosecute and try civilians who commit crimes against members of the Armed Forces who are carrying out “social pacification” missions in the favelas (slums). Social pacification missions are “Law and Order Guarantee” (GLO) operations that fall within the concept of a military function. The subject of this article is the current dissonance between jurisprudence and doctrine. Those who agree with the present study adopt the position that it is incumbent upon the Military Justice of the Union (JMU) to prosecute and try civilians who commit crimes against the military during GLO missions. Those who disagree with this power being given to the JMU seek to remove such jurisdiction on the grounds that it is beyond the scope of the JMU. The author used bibliographic studies, articles, books and jurisprudential research to support the position taken in the article.
    • Keywords
    • Jurisdiction. Military Justice of the Union. Prosecuting Civilians. Crimes against Armed Forces. GLO operations.
    • pt_BR