• ARTIGOS INÉDITOS: Ordem ilegal deve ser cumprida?: a obediência hierárquica do militar
  • Illegal order must be obeyed?: The hierarchical discipline of the military
  • 1) Ronaldo João Roth; 2) Iremar Aparecido da Silva Vasques
    • Resumo
    • Neste artigo buscou-se realizar uma análise do instituto da obediência hierárquica como excludente de culpa no Código Penal Militar, considerando o mesmo instituto conforme descrito no Código Penal Comum. Visou estabelecer as semelhanças entre as previsões nos dois diplomas e, sobretudo, apontar as suas diferenças primordiais, possibilitando responder com segurança à indagação: “a ordem ilegal deve ser cumprida?”. Esta análise é crucial em termos penais militares, porque a obediência às ordens superiores na caserna constitui-se em um dos sustentáculos das organizações militares, e a desobediência, a seu turno, pode acarretar reprimenda penal e administrativa aos militares. Justifica-se, assim, a importância da matéria.
    • Palavras-chave
    • Obediência hierárquica. Excludente de culpa. Ordem ilegal. Superiores. Desobediência.
    • Referências
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    • Abstract
    • In this article, an analysis was made of the effects of hierarchical discipline and the possible resulting exclusion of guilt in the Military Penal Code, considering the same institute as described in the Common Penal Code, aiming to establish the similarities between the predictions in the two degrees and, above all, to point out their Fundamental differences, in order to be able to respond with confidence to the inquiry: “the illegal order must be obeyed?”. This analysis is crucial in military penal terms because obedience to superiors in the barracks is one of the cornerstones of military organizations and disobedience, in turn, can lead to criminal prosecution and punishment, this obviously shows the importance of this matter.
    • Keywords
    • Hierarchical obedience. Excluding fault. Illegal order. Superiors. Disobedience.
    • pt_BR