• ARTIGOS INÉDITOS: Processo administrativo disciplinar militar (e as causas que o anulam)
  • Disciplinary administrative military procedure (and the causes that annul it)
  • Antonio José da Silva Filho
    • Resumo
    • A Carta Magna da República Federativa do Brasil outorgada em 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, elevou a nível máximo alguns tópicos relacionados às garantias e direitos individuais, entre os quais o direito de ampla defesa quer nas demandas judiciais, como nos processos administrativos. As inovações surgidas no Direito Administrativo Militar, resultante da confirmação do Estado Democrático de Direito, motivou a atualização de inúmeros regulamentos das Forças Armadas, entre eles o Regulamento Disciplinar do Exército. Assim, este estudo monográfico busca analisar quais os princípios constitucionais devem ser respeitados no processo administrativo disciplinar militar. Dessa forma, de acordo com a base teórica utilizada, percebe-se que existem dois tipos de nulidades: as absolutas e as relativas. As nulidades absolutas são aquelas que possuem vícios insanáveis que atentam gravemente contra os princípios constitucionais. As nulidades relativas, por sua vez, possuem vícios sanáveis que contrariam alguma norma infraconstitucional, interessando principalmente ao acusado. Assim, este estudo monográfico procura apresentar uma correlação entre as garantias e direitos individuais e o processo administrativo disciplinar militar, com o objetivo de contribuir para o preenchimento de uma imensa lacuna doutrinária, em função de raríssimas obras versarem sobre a Administração Pública Militar. Por fim, concluir a respeito da importância do administrador conhecer os principais aspectos, que podem anular um processo administrativo disciplinar, visando manter a eficiência da administração no âmbito da Aeronáutica Brasileira.
    • Palavras-chave
    • Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Processo Administrativo Disciplinar Militar. Nulidade.
    • Referências
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    • Abstract
    • The Constitution of the Federal Republic of Brazil, also known as the citizens’ constitution, also raised certain topics related to guarantees and individual rights, including the right to ample protection in both judicial and administrative proceedings. The innovations arising in the Military Administrative Law, resulting from the confirmation of the Democratic Rule of Law, motivated updating of numerous regulations of the Armed Forces, among them the Army Disciplinary Regulations. Thus, this monographic study seeks to analyze which constitutional principles should be respected in the administrative disciplinary military process. Thus, according to the theoretical basis used, it is understood that there are two types of nullification: absolute and relative. Absolute nullifications are those that have insane vices that seriously undermine constitutional principles. Relative nullification, on the other hand, have vitiates that are in good condition contrary to some infraconstitutional norm, which are of primary concern of the accused. Thus, this monographic study seeks to present a correlation between individual rights and guarantees and the administrative disciplinary military process, with the objective of contributing to the filling of an immense doctrinal gap, due to very few works dealing with the Military Public Administration. Finally, concluding on the importance of the administrator to know the main aspects, which can cancel an administrative disciplinary process, in order to maintain the efficiency of the administration within the Brazilian Airforce.
    • Keywords
    • Aeronautical Disciplinary Regulations. Administrative disciplinary proceedings. Invalidity.
    • pt_BR