• ARTIGOS INÉDITOS: Revista pessoal
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  • Márcio Luís Chila Freyesleben
    • Resumo
    • A revista pessoal, quando realizada no exercício da atividade de polícia judiciária, é uma atividade vinculada e, portanto, deve ser feita nos estritos limites da lei processual penal, sob pena de abuso de autoridade. A busca pessoal, quando realizada nas atividades de polícia preventiva, é ato discricionário e, portanto, obedece às regras de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa.
    • Palavras-chave
    • Revista pessoal. Atividade de Polícia Judiciária. Lei Processual Penal. Abuso de autoridade. Polícia preventiva. Autoridade administrativa.
    • Referências
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      MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Administrativo da Ordem Pública. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1987.
    • Abstract
    • When a body search is done during the exercise of judiciary police duties, it must be done in accordance with strict limits of the penal procedural law. Anyone who fails to stay within the law can be prosecuted for abuse of power. When a frisk is performed in the course of preventative policing activities, it is a discretionary act, as such must be in accordance with the rules for appropriateness and opportunity laid out by the administrative authority.
    • Keywords
    • Body search. Frisk. Criminal law. Abuse of power. Preventative policing. Administrative authority.
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