• ARTIGOS INÉDITOS: Violência doméstica entre casais militares e a aplicação da Lei Maria da Penha pela Justiça Militar
  • Domestic violence between military couples and the application of the Maria da Penha Law by the Military Courts
  • Helen Fabricio Arantes
    • Resumo
    • A sociedade brasileira vive um cenário de intensa violência doméstica contra a mulher. Essa violência atinge mulheres de todas as classes sociais, das mais variadas profissões, inclusive as mulheres militares. O Estado brasileiro, desde a Constituição Federal de 1988, vem adotando medidas (jurídicas e não jurídicas), para um melhor enfrentamento da questão e uma maior punição ao agente agressor. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a hipótese de aplicação dos institutos da Lei nº 11.340/2066, A Lei Maria da Penha, pela Justiça Militar aos casos de crime militar decorrente de violência doméstica. Para tanto, sem pretender esgotar o assunto, o trabalho busca, na legislação militar, com sustento na Constituição Federal, fundamentos que permitam esse viés interpretativo. O debate se faz necessário, pois a legislação penal militar não tem sido objeto de atualização na mesma proporção que a legislação penal comum, fato que gera controvérsias e compromete a eficiência do princípio da isonomia, tendo em vista que cria desigualdades entre a mulher civil e a militar. Dessa forma, o texto esforça-se para harmonizar a dignidade humana da mulher militar, com o preceito constitucional da hierarquia e disciplina militar.
    • Palavras-chave
    • Crime militar. Militar contra militar. Hierarquia e disciplina militar. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Justiça Militar. Dignidade humana da mulher. Princípio da isonomia.
    • Referências
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    • Abstract
    • Brazilian society is experiencing a sharp increase in domestic violence against women. This violence affects women from all walks of society, including women in the military. Since the Federal Constitution of 1988 the Brazilian State, has been adopting measures (legal and nonjuridical), to better tackle this question and introduce increased punishment for the accused. The objective of this work is to analyze the theory of the application of the institutes of Law nº 11.340/2006, The Maria da Penha Law, by the Military court in cases of a military crime resulting from domestic violence. To do so, without intending to exhaust the subject, the work aims, in the military legislation, with sustenance in the Federal Constitution, foundations that allow this interpretative bias. The debate is necessary, since military criminal legislation has not been updated to the same extent as civil criminal law, a fact that creates controversy and compromises the efficiency of the principles of isonomy, since it creates inequalities between civil and military law. The text strives to harmonize the dignity of women in the military, with the constitutional precept of hierarchy and military discipline.
    • Keywords
    • Military crime. Military versus military. Hierarchy and military discipline. Domestic violence. Maria da Penha Law. Military justice. Human dignity of the woman. Principle of isonomy.
    • pt_BR