• ARTIGOS PUBLICADOS EM OUTROS SITES E REVISTAS JURÍDICAS: A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019): a impossibilidade e a flagrante inconstitucionalidade formal e material
  • Roberto Botelho
    • Resumo
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    • Abstract
    • Keywords
    • pt_BR