• ARTIGOS TEMÁTICOS: Crimes militares por extensão à luz da Constituição Federal de 1988
  • Military crimes by extension in the light of Federal Constitution of 1988
  • Karolyne Christina Queiroz Leite
    • Resumo
    • Com o advento da Lei 13.491/2017, iniciou-se amplo debate no mundo acadêmico e jurídico quanto ao seu alcance e conteúdo. A nova lei alterou o art. 9º do Código Penal Militar, resultando na ampliação do rol dos crimes militares e da competência da Justiça Militar. Os novos crimes militares surgidos com a alteração legal foram classificados como crimes militares por extensão, denominação de autoria de Ronaldo João Roth. O presente trabalho objetiva conhecer essa nova categoria de crimes militares, por meio de compilação e análise da doutrina clássica e moderna sobre a temática. Assim, mapeou-se a origem dos crimes militares, as classificações existentes, os argumentos da doutrina sobre os crimes militares de extensão e sua análise à luz da Constituição Federal. Concluiu-se pelo acolhimento constitucional da nova categoria de crimes militares e pela necessidade de uniformização do entendimento por força da jurisprudência.
    • Palavras-chave
    • Crimes. Militares. Extensão. Nova. Categoria. Lei. 13.491. Ampliação. Rol. Competência. Constitucional.
    • Referências
    • Abstract
    • With the advent of Law 13.491/2017, began debate on the academic world and the scope. The new law changed the art. 9º of the Military Penal Code, resulting in the expansion of military crimes and the competence of the Military Justice. The new military crimes that occurred with the legislative change were classified as “military crimes by extension”, denomination by Ronaldo João Roth. The present work aims to know about the new category of military crimes, through the analysis of the classic and modern doctrine on a thematic. Therefore, It was mapped, based on military data of extension and its analysis in light of the Federal Constitution. The constitutional acceptance of the new category of military crimes is concluded and it is necessary to have a uniformity understanding through jurisprudence.
    • Keywords
    • Crimes. Military. Extension. New. Category. Law. 13.491. Enlargement. Role. Competence. Constitutional.
    • pt_BR