• ARTIGOS TEMÁTICOS: Lei 13.491: os crimes militares por extensão e o princípio da especialidade
  • Law 13.491 / 17: military crimes by extension and the principle of specialty
  • Ronaldo João Roth
    • Resumo
    • O ordenamento jurídico pátrio incorporou a Lei 13.491/17 trazendo substancial alteração no conceito de crime militar, ampliando o rol das figuras penais para albergar os crimes previstos na legislação comum (Código Penal e Leis extravagantes), delitos esses que nominamos crimes militares por extensão. Essa nova categoria de crimes militares passa a coexistir com outras duas categorias de crimes, quais sejam, os crimes militares próprios e os crimes militares impróprios. Referida Lei tem variados aspectos penais e processuais envolvendo não somente o trabalho da Polícia Judiciaria Militar, mas também a competência da Justiça Castrense. Doravante, o crime militar, com a nova categoria de crimes militares por extensão, terá como consequência o engrandecimento do cenário jurídico militar no Brasil, enaltecendo a atuação das instituições militares e da Justiça Militar da União e dos Estados-Membros.
    • Palavras-chave
    • Lei 13.491/17. Crimes militares por extensão. Art. 9º do CPM. Código Penal Militar. Penas do Código Penal Militar.
    • Referências
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    • Abstract
    • The Brazilian legal system incorporated Law 13,491/17 bringing a new understanding in concept of criminal offense under military law, extending the roll of the criminal types to incorporate the crimes predicted in the common legislation (Criminal Code and Special Laws) these crimes, that we called military offenses for enlargement. This new category of military offenses starts to coexist with another two categories of crimes, which are the proper military crimes and the improper military crimes. Above-mentioned Law has been varying criminal and lawsuit aspects involving not only the work of the Military Judiciary Police, but also the competence of the Military Justice. Henceforward, the military crime, with the new category of military offenses for enlargement, will take as a consequence the aggrandizement of the legal military scenario in Brazil, extolling the action of the military institutions and the Military Justice of the Union and of the Member States.
    • Keywords
    • Law 13,491/17. Military Offenses for enlargement. Article 9 Military Criminal Code (CPM – acronym in Portuguese). Sanctions in the Military Criminal Code.
    • pt_BR