• ARTIGOS TEMÁTICOS: Tipicidade dos crimes militares em tempo de paz: proposta de subsunção de condutas após a Lei 13.491/17
  • Typicality of military crimes in peacetime: proposal for subsumption of conduct after law 13.491/17
  • Cícero Robson Coimbra Neves
    • Resumo
    • O presente trabalho tem o objetivo de identificar as formas típicas dos crimes militares após a edição da Lei n. 13.491/17, que ampliou substancialmente as possibilidades de subsunção de condutas a tipos penais incriminadores. Além de identificar essas formas ou categorias de tipos penais militares incriminadores, pretende-se inaugurar raciocínio sobre a tipicidade que prestigie o escopo do Direito Penal Militar, buscando-se uma interpretação teleológica que mantenha o conteúdo principiológico da política criminal vigente à época da edição do Código Penal Militar, para que, assim, evite-se a deficiência na proteção dos bens jurídicos penais militares.
    • Palavras-chave
    • Direito Penal Militar. Tipicidade. Novos tipos penais militares incriminadores. Interpretação teleológica.
    • Referências
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    • Abstract
    • The present paper aims to identify the typical forms of military crimes after the issue of Act N. 13.491/17, which substantially expanded the possibilities of subsumption of conduct to incriminating criminal types. In addition to identifying these forms or categories of incriminating military criminal types, it is intended to inaugurate reasoning on the typicality that can honor the scope of military criminal law, seeking a teleological interpretation that maintains the logical principle of the criminal policy in force at the time of the issue of the military Penal code, thus avoiding the deficiency in the protection of military criminal legal assets.
    • Keywords
    • Military Criminal law. Typicality. New incriminating military Criminal types. Teleological interpretation.
    • pt_BR