• Audiência da discórdia: uma abordagem sobre a implantação do Projeto Audiência de Custódia nas Justiças Comum e Militar
  • Denise Martins Castro Rosa
    • Resumo
    • O presente artigo aborda a implantação do Projeto Audiência de Custódia no território brasileiro, bem como, as consequências da adoção desse instituto, que tem por objetivo garantir a apresentação do preso ao juiz até 24 horas após a sua prisão. O Projeto Audiência de Custódia tem como escopo garantir um encontro mais célere entre o magistrado e o preso, buscando a adequação do direito interno às normas de direito internacional. Nessa esteira, o presente trabalho intenta demonstrar os efeitos da aplicação do instituto, tanto de ordem prática, como, por exemplo, a dificuldade para a realização da oitiva no tempo exíguo de 24 horas, quanto no que tange à normatização do projeto que, em que pese esteja sendo implantado em todo o país, ao menos por ora, não possui regulamentação uniforme sobre o seu funcionamento. Pretende-se, ainda, demonstrar a repercussão da iniciativa no âmbito das justiças Comum e Militar, permeando pela influência dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
    • Palavras-chave
    • Audiência de Custódia. Direitos Humanos. Direito Militar. Direito Internacional.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article discusses the implementation of Custody Audience Project in Brazil, as well as the consequences of adopting the institute, which aims to ensure the presentation of the prisoner to the judge within 24 hours of his arrest. The Custody Audience Project has the objective to ensure a more rapid match between the judge and the prisoner, precisely in order to adjust domestic law to the rules of international law. On this track, this study intends to demonstrate the effects of the application of the institute, both practical, for example, the difficulty for the realization of hearsay in the meager time of 24 hours, as with respect to the project standardization, which, in spite is being deployed throughout the country, for now, does not have uniform regulations on its operation. It is intended also to demonstrate the impact of the initiative under the Common and Military Justice and, permeating the influence of international treaties ratified by Brazil, especially the American Convention on Human Rights (ACHR).
    • Keywords
    • Custody audience. Human rights. Military Law. International right.
    • pt_BR