• Caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil: análise da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
  • Case Vladimir Herzog and others vs. Brazil: Analysis of the sentence passed by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR)
  • 1) Jaime de Cassio Miranda; 2) Marcelo Kaiser Guimarães; 3) Karolyne Christina Queiroz Leite
    • Resumo
    • O Estado brasileiro foi declarado responsável, no dia 15 de março de 2018, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que julgou o Caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil. Os fatos referem-se à morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida dentro do DOI-CODI, no dia 25 de outubro de 1975, sob a égide do regime militar. O presente artigo tem por objetivo o estudo do capítulo da sentença relativo à obrigação do Estado brasileiro de reiniciar a investigação e o processo penal, em tese, cabíveis, e busca identificar a justiça brasileira competente para eventual reinício da persecução penal, passando por indispensável análise histórica da Justiça Militar da União e do Ministério Público Militar. E, chegando no ponto focal da pesquisa, enfrenta-se a responsabilização penal dos agentes apontados na sentença em face dos institutos da anistia e da prescrição.
    • Palavras-chave
    • Caso Vladimir Herzog. CIDH. Sentença condenatória. Reinício da persecução penal. Competência interna. Justiça Militar da União. Ministério Público Militar. Responsabilização penal. Lei da Anistia. Prescrição.
    • Referências
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    • Abstract
    • The Brazilian State was sentenced on March 15, 2018 by the Inter- -American Court of Human Rights (IACHR), which adjudicated the Vladimir Herzog case and others vs. Brazil. The facts refer to the death of the journalist Vladimir Herzog, which took place within the DOI-CODI, on October 25, 1975, under the aegis of the military regime. The purpose of this article is to study the chapter of the sentence regarding the obligation of the Brazilian State to reopen the investigation and the criminal procedure and identify the Brazilian justice competent for eventual resumption of criminal prosecution. It also intends to present a history of the Federal Military Justice and of the Military Public Prosecution and to analyze the criminal responsibility of the agents before the institutes of amnesty and the statute of limitation.
    • Keywords
    • Vladimir Herzog case. IACHR. Sentence. Resumption of criminal prosecution. Internal competence. Military Public Prosecution. Criminal responsibility. Amnesty Law. Statute of limitation.
    • pt_BR