• Colaboração premiada em sede de investigação criminal militar
  • Awarded collaboration on military criminal investigation.
  • Josimar Belarmino da Silva Filho
    • Resumo
    • O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas reflexões acerca dos modelos negociais sob a ótica da filosofia comunicativa. Com essa perspectiva, analisamos, inicialmente e de forma breve, as bases do consenso, do acordo e do entendimento. À narrativa principal, apresentamos certos instrumentos consensuais existentes em alguns sistemas jurídicos internacionais, assim como expusemos elementos doutrinários e jurisprudenciais sobre os três principais modelos negociais no Brasil, em contraponto com a retroação constitucional de lei penal mais benéfica. Quantos aos aspectos metodológicos, foram utilizados recursos fáticos extraídos de julgados relacionados às matérias eleitas. No contexto teórico, as digressões estão pautadas na literatura jurídica, comum e militar, bem como filosófica, a partir do agir comunicativo de Habermas, as quais enxertam e dão o tom ao presente trabalho. A principal preocupação deste estudo é analisar o instituto da colaboração premiada na persecução penal militar, levado a cabo pelas autoridades responsáveis pela investigação, como imprescindível para elucidação de crimes complexos. Este artigo tem como objetivo analisar a importância de celebração do acordo de colaboração premiada pela autoridade de Polícia Judiciária militar, uma vez que é de sua atribuição exclusiva a investigação criminal nos delitos militares. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica em livros físicos e na internet, considerando as contribuições de autores como LIMA (2019), PORTOCARRERO (2020), entre outros, procurando enfatizar a importância da colaboração premiada no seio castrense, levada a efeito pelo encarregado do inquérito policial militar, como mais uma ferramenta no deslinde de delitos complexos. Conclui-se, que não há óbice legal impeditivo da utilização de tal ferramenta, pois se trata de meio de obtenção de prova posto à disposição da investigação.
    • Palavras-chave
    • Colaboração premiada. Polícia judiciária militar. Possibilidade.
    • Referências
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    • Abstract
    • The main concern of this study is to analyze the institute of awarded collaboration in military criminal prosecution, carried out by the authorities responsible for the investigation, as essential for the elucidation of complex crimes. This article aims to analyze the importance of signing the collaboration agreement awarded by the military Judiciary Police authority, since it is exclusively responsible for criminal investigation into military crimes. A bibliographical research was carried out in physical books and on the internet considering the contributions of authors such as LIMA (2019), PORTOCARRERO (2020), among others, seeking to emphasize the importance of the awarded collaboration in the military environment, carried out by the person in charge of the police investigation military, as another tool in the detection of complex crimes. It is concluded that there is no legal obstacle preventing the use of such a tool, as it is a means of obtaining evidence made available to the investigation.
    • Keywords
    • Award-winning collaboration. Military Judicial Police. Possibility.
    • pt_BR