• Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público à luz da Lei n. 8.625/93, da Lei Complementar n. 75/93 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  • Wellington Cícero Antunes do Nascimento
    • Resumo
    • Os conflitos de atribuições no âmbito do Ministério Público, sejam os conflitos entre membros integrantes de um mesmo MP Estadual, sejam aqueles entre membros do MPU (de um mesmo ramo ou de ramos diferentes) receberam um tratamento objetivo do ordenamento jurídico brasileiro, em especial, da legislação infraconstitucional. Contudo, os conflitos de atribuições envolvendo membros do MP Estadual de Estados diversos, bem como aqueles envolvendo membros do MP Estadual e membros do MPU, não receberam o devido tratamento jurídico-normativo. Em virtude desse vazio, sobretudo no que toca ao tratamento constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem chamado para si a competência para a resolução desses conflitos.
    • Palavras-chave
    • Conflito de Atribuições. Ministério Público. Legislação Infraconstutucional. Supremo Tribunal Federal.
    • Referências
    • A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. – 4. ed. – Brasília : Secretaria de Documentação, 2011.
      AFONSO DA SILVA, José. Comentário Contextual à Constituição. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
      BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
      BRASIL. LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
      GARCIA, Emerson. Organização, Atribuições e Regime Jurídico - 3ª Ed. Lumen Juris.2011.
    • Abstract
    • The conflicts of assignment under Public Ministry, may be the conflicts between District Attorneys from the same District Attorney Office, or may be those between Prosecutors (from same bunch or from other) received a treatment goal through brazilian law, in particular, through infra-constitucional legislation. However, conflicts of assignment involving District Attorneys from different Districts, as well as those involving District Attorneys and Prosecutors, have not received due treatment legal-normative. Given this constitutional void, especially on the constitutional treatment, the Supreme Court has called to itself the authority to resolve such conflicts.
    • Keywords
    • Conflicts of assignment. Public Ministry. Infra-constitucional legislation. Supreme Court.
    • pt_BR