• Crime continuado. A distinção de tratamento no CPM e no CP comum: existe razão para isso?
  • Ronaldo João Roth
    • Resumo
    • O presente artigo aborda a distinção de tratamento ao crime continuado no Código Penal Militar em relação ao Código Penal Comum e conclui que a aplicação de tratamento diferenciado não deve ser deixada de lado ante o princípio da especialidade, pois não fere o princípio constitucional da igualdade.
    • Palavras-chave
    • Crime continuado. Princípio da especialidade. Princípio da igualdade. Fatores de discriminação. Princípio da proporcionalidade.
    • Referências
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    • Abstract
    • This article discusses the distinction of treating crime continued in the Military Penal Code in relation to the Criminal Code and Common concludes that the application of differential treatment should not be left out against the principle of specialty, because it violates the constitutional principle of equality.
    • Keywords
    • Crime continued. Principle of specialty. Principle of equality. Factors of discrimination. Principle of proportionality.
    • pt_BR