• Crime doloso contra vida de civil: questões controvertidas e soluções quanto ao § 1º do artigo 9º pós Lei 13.491/2017
  • Intentional crime against civilian life: controversial issues and solutions in relation to § 1 of article 9 after Law 13.491/2017
  • José Osmar Coelho Pereira Pinto
    • Resumo
    • Após fatos que envolveram policias militares e resultaram em morte de civis, passou-se a se questionar, na grande mídia, por que os militares eram julgados por uma justiça militar; e, como consequência, a se especular se a Justiça Militar era corporativista. Isso levou o congresso a editar leis nas quais não se retira a natureza de crime militar do crime doloso contra vida de civil. Outro fator importante é o julgamento pelo júri, que, por não haver óbice legal, pode ser feito na própria Justiça Militar. Para que isso aconteça é necessário sanar alguns pontos controvertidos para que tenhamos segurança jurídica e respeito ao juiz natural.
    • Palavras-chave
    • Crime doloso contra vida de civil. Júri. Inquérito Policial Militar. Juiz Natural. Sistema Acusatório. Competência Constitucional.
    • Referências
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    • Abstract
    • After facts that involved military police and resulted in the death of civilians, it was questioned, in the mainstream media, why the military were judged by a military justice; and, as a consequence, to speculate whether the Military Justice was corporatist. This led Congress to issue laws in which the nature of military crime is not withdrawn from intentional crime against civilian life. Another important factor is the jury trial, which, because there is no legal obstacle, can be done in the Military Justice itself. For this to happen it is necessary to remedy some controversial points so that we have legal certainty and respect to the natural judge.
    • Keywords
    • Intentional crime against civilian life. Jury. Military Police Investigation. Court. Accusatory System. Constitutional Competence.
    • pt_BR