• Crimes de guerra e Justiça Militar: considerações sobre a repressão nacional das violações graves do Direito Internacional Humanitário pela jurisdição castrense
  • War crimes and military justice: considerations on the repression of serious violations of international humanitarian law by the military jurisdiction
  • Najla Nassif Palma
    • Resumo
    • O Direito Internacional Humanitário não se posiciona quanto à escolha dos Estados no que diz respeito às jurisdições competentes para processar e julgar os crimes de guerra. O comando destacado dos tratados humanitários é a obrigação da implementação legislativa pelos Estados que devem respeitar as garantias judiciárias mínimas internacionalmente reconhecidas ao processar e julgar criminosos de guerra. Neste contexto, as justiças militares, pelas suas características de especialidade, celeridade e mobilidade, podem ter um papel muito importante na eficácia da prestação jurisdicional. Os crimes de guerra, ainda que possam também ser praticados por agentes não estatais, são, em sua essência, crimes de natureza militar. O Brasil vivencia uma defasagem normativa no que tange aos crimes de guerra sendo importante, necessária e urgente a aprovação do projeto de lei que internaliza os crimes internacionais previstos no Estatuto de Roma.
    • Palavras-chave
    • Crimes de guerra. Justiça Militar. Direito Internacional Humanitário.
    • Referências
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    • Abstract
    • The International Humanitarian Law does not take up position on the choice of States regarding the competent jurisdictions to prosecute and judge war crimes. The command deducted from the Humanitarian Treaties consists on the commitment of legislative implementation by the States, that shall respect the minimum judicial guarantees internationally granted to prosecute and judge war criminals. In this context, the Military Tribunals, due to its expertise, swiftness, and mobility, may play an important role in the efficiency of the judicial assistance. Even though war crimes may also be committed by non-state actors, they are essentially crimes of military nature. Brazil experiences a regulatory gap as regards war crimes, being important, necessary and urgent the approval of a bill that internalizes the international crimes foreseen in the Rome Statute.
    • Keywords
    • War crimes – Military justice – International humanitarian law.
    • pt_BR