• Crimes em licitações e contratos no âmbito das Forças Armadas: reflexões sobre a atual tipificação legal
  • Verônica Freitas Rodrigues Alves
    • Resumo
    • As Forças Armadas, assim como os demais órgãos da Administração Direta federal, contratam o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a execução de obras com fulcro, fundamentalmente, na Lei nº 8.666/93. Não há dúvidas quanto à obrigatoriedade de observância dos dispositivos da referida lei no tocante ao procedimento licitatório e à formalização e execução dos contratos celebrados. Contudo, debate-se, na doutrina e na jurisprudência, sobre a possibilidade de aplicação dos tipos penais previstos na Lei nº 8.666/93 quando a conduta criminosa atingir patrimônio sob a administração militar. Nessa linha de pensamento, este artigo tem por propósito lançar uma reflexão sobre o tema, haja vista que o reduzido alcance da tipificação prevista no Código Penal Militar para tais condutas resulta, não raras vezes, em impunidade.
    • Palavras-chave
    • Licitação. Contratos administrativos. Patrimônio sob a administração militar. Crimes. Código Penal Militar. Lei nº 8.666/93. Competência jurisdicional.
    • Referências
    • ASSIS, J. C. Comentários ao Código Penal Militar. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2010.
      BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2015.
      BRASIL. Código Penal. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2015.
      BRASIL. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2015.
      BRASIL. Código Penal Militar. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2015.
      BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2015.
      BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2015.
      DI PIETRO, M .S. Z. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
      FREITAS, A. G. T. Crimes na lei de licitações. 3. ed., rev., ampl. E atual. Niterói: Impetus, 2013.
      JUSTEN FILHO, M. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed., rev., atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
      LIMA, R. B. Manual de competência criminal. Niterói: Impetus, 2013.
      LOBÃO, C. Direito Penal Militar. 2. Ed, atual. Brasília: Brasília Jurídica, 2004.
      NEVES, C. R. C.; STREIFINGER, M. Manual de Direito Penal militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
      PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte geral: volume 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
      ROSSETO, E; L. Código Penal Militar comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
      SARAIVA, A. J. B. L. Crimes contra a administração militar. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
    • Abstract
    • The Armed Forces, as well as other agencies of the federal Direct Administration, contract the supply of goods, provision of services and the execution of works, with the fulcrum fundamentally in Law 8.666/93. There is no doubt about the obligation of compliance with the aforementioned law provisions regarding the bidding process and the formalization and execution of contracts. However, debate on the doctrine and case law on the applicability of the criminal offenses defined in Law 8.666/93 when the criminal conduct achieving equity under military administration. In this line of thinking, this article has the purpose to open discussions on the topic, given the limited scope of the proposed classification in the Military Penal Code for such conduct results, often, in impunity.
    • Keywords
    • Bid. Government contracts. Assets under military administration. Crimes. Military Penal Code. Law 8.666/93. Jurisdiction.
    • pt_BR