• Crimes militares no âmbito da Operação Carro-pipa: alguns casos e reflexões
  • Military crimes in ambit of “Water Truck Operation”: some cases and reflections
  • Lúcio Gonçalves Brasil Neto
    • Resumo
    • Este artigo tem o objetivo de apresentar de forma sucinta, alguns casos de fraude ao Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro, denominado Operação Carro-Pipa, ação do governo federal realizada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), ligada ao Ministério da Integração Nacional em parceria com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro. Esse programa visa auxiliar a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas pela seca. Ao final deste trabalho, espera-se oportunizar algumas noções jurídicas aos órgãos executores e fiscalizadores da Operação, a fim de contextualizar as ações legais que possam a vir ser adotadas no sentido de otimizar uma rotina de controle interno com o objetivo de se previnir fraudes, bem como, legitimar possíveis prisões de civis por prática de crime militar.
    • Palavras-chave
    • Crime Militar. Operação Carro-Pipa. Justiça Militar. Competência.
    • Referências
    • BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://bit.ly/2PgTB5q. Acesso em: 1 fev. 2019.
      ______. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940. Disponível em: https://bit. ly/18kAH0G. Acesso em: 1 fev. 2019.
      ______. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 1969. Disponível em: https://bit.ly/2zvL08j. Acesso em: 1 fev. 2019.
      ______. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Disponível em: https://bit.ly/2CfB1U9. Acesso em: 15 ago. 2018.
      ______. Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jun. 1999. Disponível em: https://bit.ly/2DPBywt. Acesso em: 14 ago. 2018.
      ______. Operação Carro-Pipa investe R$ 180 mi para atender população atingida pela seca no Semiárido e em Minas. Governo do Brasil, Brasília, DF, 18 out. 2011. Disponível em: https://bit.ly/2MIpVdB. Acesso em: 31 jan. 2019.
      ______. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 1, de 25 de julho de 2012. Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jul. 2012, Seção 1, p. 40.
      ______. Ministério da Integração Nacional. Portaria Interministerial nº 2, de 27 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 mar. 2015, Seção 1, p. 92.
      ______. Superior Tribunal Militar. Acórdão Num: 0000021-61.2015.7.00.0000. CE Decisão: 04 de março de 2015. Relator: Ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos. Proc: HC – HABEAS CORPUS. Cód. 180. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 mar. 2015.
      ______. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em sede do HABEAS CORPUS 110.237 PARÁ – 2ª Câmara STF –19 de fevereiro de 2013. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, 2013. Disponível em: https://bit.ly/2t1PVHI. Acesso em: 1 fev. 2019.
      ______. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 36. Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 24 out. 2015. Disponível em: https://bit.ly/2Tsv0JI. Acesso em: 31 set. 2018.
      _______. Tribunal de Contas da União. Acórdão Nº 1722/2013 – TCU – Plenário. TC 043.346/2012-0. Data da Sessão: 3/7/2013 – Ordinária. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
      LIMA, João. Fraudes nas rotas do Operação Carro-Pipa continuam ocorrendo no interior do Ceará. Diário Sertão Central, Maciço do Baturité, 14 jun. 2017. Disponível em: https://glo.bo/2WuOJu0. Acesso em: 31 jan. 2019.
      MARREIROS, A. A.; ROCHA, G.; FREITAS, R. Direito penal militar: teoria crítica & prática. São Paulo: Método, 2015. p. 127-128.
      MOTORISTA de carro-pipa despeja água em vez de entregar à população no CE. G1 Ceará, Fortaleza, 5 jan. 2017. Disponível em: https://glo. bo/2DOEDwL. Acesso em: 31 jan. 2019.
    • Abstract
    • This paper aims at presenting succinctly some cases of fraud to the emergency program for the distribution of drinking water in the Brazilian semi-arid region, called “Water Truck Operation”, a Federal Government action promoted by the National Secretariat of Civil Defense (Sedec), linked to the Ministry of National Integration, in partnership with the Ministry of Defense /Brazilian Army. This program aims to assist in the implementation of complementary actions to support the distribution of drinking water to populations affected by drought. At the end of this work, it is hoped to provide some legal concepts to the executing agencies and inspectors of the Operation, in order to contextualize the legal actions that may be adopted in order to optimize an internal control routine in order to prevent fraud, as well as legitimize possible arrests of civilians for the practice of military crime.
    • Keywords
    • Military Crimes. Water Truck Operation. Military Justice. Competence.
    • pt_BR