• Da aferição da tipicidade objetiva dos crimes militares: uma defesa da continuidade do julgamento pelo escabinato nos crimes militares cometidos por civis em concurso com militares
  • Nelson Lacava Filho
    • Resumo
    • Este artigo pretende demonstrar o retrocesso que representa, no que diz respeito à análise da tipicidade material do crime militar, a proposta do Superior Tribunal Militar, levada a efeito no Projeto de Lei nº 7.683/2014, que visa modificar a Lei de Organização Judiciária Militar, excluindo da competência dos Conselhos de Justiça o julgamento de crimes militares praticados por civis, quer em concurso com agente militar, quer não.
    • Palavras-chave
    • Direito Penal Militar. Processo Penal Militar. Civil. Conselho de Justiça. Tipicidade.
    • Referências
    • BECK, U. La sociedad del risgo hacia una nueva modernidad, Trad. Jorge Navarro, Daniel Jiménez e Mª Rosa Borrás. Barcelona: Ediciones Paidós Ibérica, S.A., 1998.
      BIERRENBACH, F. F. C. Justiça Militar e Estado de Direito Democrático. In: Dircêo Torrecillas Ramos, Ronaldo João Roth e Ilton Garcia da Costa, Direito Militar – doutrina e aplicações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
      BUERGO, B. M. El Derecho Penal en la sociedad del riesgo. Madrid: Civitas, 2001.
      BUSTOS RAMIREZ, J. Introducción al Derecho Penal. segunda edición. Santa Fe de Bogotá: Editorial Temis S.A., 1994.
      CAMARGO, A. L. C. Imputação objetiva e Direito Penal brasileiro. São Paulo: Cultural Paulista, 2002.
      LOBÃO, C. Direito Penal Militar, 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.
      MIR PUIG, S. Introducción a las bases del derecho penal, 2. ed. Buenos Aires: Julio César Faira Editor, 2002.
      ROMEIRO, J. A. Curso de Direito Penal Militar. São Paulo: Saraiva, 1994.
      SCARANCE FERNANDES, A. Processo Penal Constitucional, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
    • Abstract
    • This article intends to demonstrate the retrocession that means, with respect to the judgment of the vagueness doctrine in respect of military crime, the proposition of Superior Tribunal Militar, in the bill 7.683/2014, that intends to change the Military Judicial Organization Law, excluding of the council’s competence the military crime’s judgment when this crimes are committed by a citizen, with or without conspiracy with a military.
    • Keywords
    • Military criminal law. Military criminal procedural law. Citizen. Judgement Counsil. Vagueness doctrine.
    • pt_BR