• Do delito militar de porte e uso de drogas e suas repercussões à luz dos princípios penais da especialidade e insignificância
  • Cássius Antônio Barbosa Ramis
    • Resumo
    • O presente estudo visa a discorrer a respeito do delito militar de porte e uso de drogas, previsto no art. 290 do Código Penal Militar, e suas repercussões à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar, como Doutrinário, acerca da Inaplicabilidade do Postulado da Insignificância Penal, uma vez que existe uma flagrante incompatibilidade entre a figura do usuário de drogas e as Instituições Militares; e sobre a impossibilidade da incidência da Lei nº 11.343/2006 por força do Princípio da Especialidade, eis que a norma penal castrense é um regramento específico para os militares; entre outras questões atinentes ao tema.
    • Palavras-chave
    • Inaplicabilidade. Postulado da Insignificância Penal. Impossibilidade. Incidência. Lei nº 11.343/2006. Lei penal em branco. Delito. Art. 290 do Código Penal Militar.
    • Referências
    • ASSIS, J. C. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrina, jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores e jurisprudência em tempo de guerra, 8. ed. Curitiba: Juruá.
      BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: Acesso em: 9 fev. 2015.
      BRASIL. Decreto-Lei n. 1.001/1969. Código Penal Militar. Disponível em: Acesso em: 9 fev. 2015.
      BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848/1940. Código Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm> Acesso em: 31 mar. 2015.
      BRASIL. Lei n. 11.343/2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: Acesso em 9 fev. 2015.
      BRASIL. Lei n. 6.369/1976. Dispunha sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dava outras providências. Disponível em: Acesso em: 9 fev. 2015.
      BRASIL. Lei n. 10.409/2002. Dispunha sobre medidas de prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dava outras providências. Disponível em: Acesso em: 9 fev. 2015.
      BRASIL. Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Disponível em: Acesso em: 9 fev. 2015.
      BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - HC 155.391 ES, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de julgamento: 2/9/2010, T6 - SEXTA TURMA. Disponível em Acesso em 1º abr. 2015.
      BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ, RHC 43693/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, p. 02.09.2014. Disponível em Acesso em: 31 abr. 2015.
      BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC nº 92.882/RJ, 5ª Turma, Relator: Ministro FELIX FISCHER. Data de julgamento: 2/12/2008, Data de Publicação: 16/2/2009. Disponível em Acesso em: 19 fev. 2015.
      BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 501. TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013. Disponível em: Acesso em: 22 fev. 2015.
      BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - REsp: 835553 RS 2006/0079957-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ. Data de julgamento: 20/3/2007, T5 - QUINTA TURMA. Disponível em Acesso em: 1º abr. 2015.
      BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - HC 170.260, Relator: Ministra LAURITA VAZ. Data de julgamento: 19/8/2010, T5 - QUINTA TURMA. Disponível em Acesso em: 1º abr. 2015.
      BRASIL. Superior Tribunal Militar. HC: 2009020343865 MS 2009.02.034386-5, Relator: Francisco José da Silva Fernandes. Data de julgamento: 26/5/2009, data de publicação: 23/6/2009. Disponível em Acesso em: 19 fev. 2015.
      BRASIL. Superior Tribunal Militar. - AP: 00003122720127110011 DF, Relator: William de Oliveira Barros. Data de julgamento: 26/2/2015, data de publicação: 16/4/2015 Vol: Veículo: DJE). Disponível em Acesso em: 21 abr. 2015. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Súmula 14, publicada em 4 Jan. 13, Boletim nº 1/2013. Disponível em Acesso em: 21 abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE: 600817 MS, Tribunal Pleno, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Data de julgamento: 7/11/2013, data de publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30/10/2014. Disponível em: Acesso em: 19 fev. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC: 86459 RJ, , Relator: JOAQUIM BARBOSA. Data de julgamento: 5/12/2006, Segunda Turma, data de publicação: DJ 2/2/2007. Disponível em: Acesso em: 22 fev. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC: 103684 DF , Relator: Min. AYRES BRITTO. Data de julgamento: 21/10/2010, Tribunal Pleno, data de publicação: DJe-070 DIVULG 12/4/2011. Disponível em Acesso em: 28 fev. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC: 104923 RJ , Relator: Min. CELSO DE MELLO. Data de julgamento: 26/10/2010, Segunda Turma, data de publicação: 10/2/2011). Disponível em: Acesso em: 22 fev. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - RHC: 96813 RJ , Relator: ELLEN GRACIE. Data de julgamento: 31/3/2009, Segunda Turma, data de publicação: DJe-075 DIVULG 23/4/2009 PUBLIC 24-04-2009. Disponível em Acesso em: 1º abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal – HC: 108168 PE , Relator: Min. ROBERTO BARROSO. Data de Julgamento: 19/8/2014, Primeira Turma, data de publicação: DJe-170 DIVULG 2/9/2014 PUBLIC 3/9/2014. Disponível em < http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25260083/habeas-corpus-hc-108168-pe-stf> Acesso em: 1º abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC: 88820 BA, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE. Data de julgamento: 5/12/2006, Primeira Turma, data de publicação: DJ 19-12-2006. Disponível em Acesso em: 1º abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC: 92961 SP , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 11/12/2007, Segunda Turma, data de publicação: DJe-031 DIVULG 21/2/2008 PUBLIC 22/2/2008. Disponível em < http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754581/habeas-corpus-hc-92961-sp> Acesso em: 24 abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC: 94809 RS , Relator: Min. CELSO DE MELLO. Data de julgamento: 12/8/2008, Segunda Turma, data de publicação: DJe-202 DIVULG 23/10/2008 PUBLIC 24/10/2008. Disponível em < http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14719464/habeas-corpus-hc-94809-rs> Acesso em: 24 abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC: 90125 RS , Relator: Min. ELLEN GRACIE. Data de julgamento: 24/6/2008, Segunda Turma, data de publicação: DJe-167 DIVULG 4/9/2008 PUBLIC 5/9/2008. Disponível em Acesso em: 24 abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC: 91074 SP , Relator: JOAQUIM BARBOSA. Data de julgamento: 19/8/2008, Segunda Turma, data de publicação: DJe-241 DIVULG 18/12/2008 PUBLIC 19/12/2008. Disponível em Acesso em: 24 abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC: 91759 MG , Relator: MENEZES DIREITO. Data de julgamento: 9/10/2007, Primeira Turma, data de publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007. Disponível em Acesso em: 24 abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC: 91767 SP , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA. Data de julgamento: 4/9/2007, Primeira Turma, data de publicação: DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007. Disponível em Acesso em: 24 abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - HC: 94649 RJ , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA. Data de julgamento: 15/5/2008, data de publicação: DJe-095 DIVULG 27/5/2008 PUBLIC 28/5/2008. Disponível em Acesso em: 24 abr. 2015.
      BRASIL. Supremo Tribunal Federal - RHC 98.323, Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Data de julgamento: 6/3/2012, Primeira Turma. Disponível em Acesso em: 2 maio 2015.
      CAPEZ, F. Curso de Direito Penal, v. 1, parte geral: (arts 1º ao 120), 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
      GOMES, L. F.; MACIEL, S. Porte de drogas no ambiente militar, princípio da insignificância e bem jurídico penal. Disponível em: < http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101117174208805> Acesso em: 24 abr. 2015.
      GOMES, L. F.; BIANCHINI, A.; CUNHA, R. S.; et al. Lei de Drogas comentada: artigo por artigo: Lei 11.343, de 23.08.2006; Luiz Flávio Gomes (coordenador); 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Revista Eletrônica Jus Militaris. Número 2. Dezembro de 2010. Ano 1. Disponível em: Acesso em: 28 fev. 2015.
      SILVA, D. A. C. Direito Penal: parte geral. 3. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013.
      UZEDA, M. Direito Penal Militar. Salvador: JusPODIVM, 2013.
    • Abstract
    • This study aims to discourse about the military crime of possession and use of drugs, referred to in article 290 of the Military Penal Code, and its repercussions in the light of the jurisprudence of the Supreme Court and the Higher Military Court, as Doctrinal, on the Non-applicability of the Criminal Bickering postulate, since there is a glaring mismatch between the drug user figure and the military institutions; and the impossibility of the incidence of Law nº 11.343 / 2006 under Specialty principle, behold, the military criminal standard is a specific ruling for the military; among other matters related to the theme.
    • Keywords
    • Inapplicability. Postulate of Criminal Bickering. Impossibility. Incidence. Law 11343/2006. Criminal law blank. Crime. Article 290 of the Military Penal Code.
    • pt_BR