• Do reconhecimento do princípio da insignificância pela autoridade policial judiciária militar
  • Recognition of the principle of insignificance by the military judicial police authority
  • Cássius Antônio Barbosa Ramis
    • Resumo
    • O presente estudo visa a discorrer a respeito da possibilidade do reconhecimento da atipicidade material pela Autoridade Policial Judiciária Militar, aplicando por decorrência, quando preenchidos os requisitos jurisprudenciais, o postulado da bagatela. Primeiramente buscaremos tratar do assunto sob o viés principiológico do direito material, qual seja, sobre os reflexos no Direito Penal Castrense. Posteriormente, após situar o leitor na premissa material, abordaremos o aspecto Processual Penal Militar, estudando o fato bagatelar sob o enfoque processual, verificando a possibilidade de seu reconhecimento nas demandas militares pela Autoridade Policial Judiciária Militar. Quanto à conclusão, diante da evolução dos estudos da ciência penal, no que tange à aplicação da tipicidade material pelos operadores do direito, ao qual se deve, necessariamente, incluir a Autoridade Policial Judiciária Militar, ao se verificar o preenchimento das balizas objetivas insculpidas no HC nº 138.134/BA pelo Supremo Tribunal Federal, é perfeitamente possível o reconhecimento da insignificância da infração formalmente típica.
    • Palavras-chave
    • aplicabilidade; Postulado da Insignificância; Autoridade Policial Judiciária Militar.
    • Referências
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    • Abstract
    • The present study aims to discuss the possibility of recognizing material atypicality by the Military Judicial Police Authority, applying as a result, when the jurisprudential requirements are met, the postulate of trifle. First, we will try to deal with the subject under the principle of substantive law, that is, on the reflexes in Castrense Criminal Law. Subsequently, after placing the reader in the material premise, we will approach the Military Criminal Procedural aspect, studying the trifle fact under the procedural approach, verifying the possibility of its recognition in the military demands by the Military Judicial Police Authority. As for the conclusion, in view of the evolution of criminal science studies, with regard to the application of material typicality by law operators, to which the Military Judiciary Police Authority must necessarily be included, when verifying the completion of the objective beacons carved in the habeas corpus n. 138.134/BA by the Federal Supreme Court, it is perfectly possible to recognize the insignificance of the formally typical infraction.
    • Keywords
    • applicability; Postulate of Insignificance; Military Judicial Police Authority.
    • pt_BR